Sexta, 9 de outubro de 2020
Nota técnica aprovada em reunião do colegiado nessa quinta-feira (8) será enviada ao procurador-geral da República, Augusto Aras
Arte: Secom/PGR
A Portaria nº 62/2020 do Comando Logístico do Exército (Colog) – que revogou normas sobre controle, rastreabilidade e identificação de armas de fogo e munições – é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, pois contraria disposições constitucionais, legais e regulamentares. A conclusão consta de nota técnica aprovada pela Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal (7CCR/MPF) nessa quinta-feira (8). O documento será enviado ao procurador-geral da República, Augusto Aras, para subsidiar sua manifestação nas Arguições de Descumprimento de Direito Fundamental (ADPF) 681 e 683, que questionam a norma.
