Quinta, 22 de maio de 2025
Em 2024, houve descumprimento da dotação mínima prevista em lei; para promotora, falta "vontade política do GDF"
O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) do Distrito Federal tem recursos garantidos por lei, mas esse dinheiro quase não está sendo usado. De 2021 a 2024, menos de um terço da verba autorizada na lei orçamentária foi efetivamente gasta para promover ações de proteção, promoção e defesa dos direitos dessa população. Em 2024, nem mesmo o valor mínimo legal foi reservado para o fundo. A dotação autorizada foi de R$ 49,1 milhões — R$ 17 milhões a menos do que os R$ 66,1 milhões previstos pela Lei Orgânica do DF, que determina a destinação de, no mínimo, 0,3% da Receita Tributária Líquida ao FDCA.
Mesmo nos anos em que a dotação mínima foi cumprida, a execução dos recursos ainda foi sistematicamente baixa: 25,3% em 2021; 32,4% em 2022; 20% em 2023, e 29,8% em 2024. Os dados são de um estudo técnico elaborado pela Unidade de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, Contas Públicas e Gestão Fiscal (UCO) da Câmara Legislativa do DF (CLDF) e apresentado no dia 15 de maio. Os consultores legislativos analisaram a execução orçamentária do Fundo nos últimos quatro anos.

