Decisão também determina a elaboração de projeto de conservação para o entorno do bem cultural, sob pena de multa
Do MPDF
O Distrito Federal foi condenado a elaborar o regimento interno do Museu Histórico e Artístico de Planaltina [DF] e um projeto de conservação e proteção para o entorno do prédio que abriga a instituição. A decisão, proferida na quarta-feira, 12 de julho, é resultado de uma ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema).
De acordo com a sentença, o Distrito Federal tem 30 dias para elaborar o regimento interno e 6 meses para apresentar o projeto de conservação. Em caso de descumprimento, a multa prevista é de R$ 10 mil por dia para cada uma das exigências.
A ação foi ajuizada pela Prodema em 2018 para garantir os instrumentos de gestão básicos para o museu. Tanto o regimento interno quanto o plano museológico são obrigatórios, conforme a Lei 11.904/2009 e o Decreto 8.124/2013, mas a instituição, apesar de existir há quase 50 anos, não dispunha dos instrumentos de gestão corretos. Dentro da mesma ação, o plano museológico foi elaborado em 2021.
Em razão do descumprimento do acordo celebrado em audiência judicial pública de conciliação, e uma vez demonstrado pelo próprio Distrito Federal que não houve finalização do regimento interno do museu, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) oficiou pela continuidade dos trabalhos visando sua concretização efetiva.
