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(Millôr Fernandes)
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terça-feira, 11 de fevereiro de 2020

Plano Mais Brasil (do Governo Bolsonaro) é marcado por inconstitucionalidades e irá aprofundar desigualdades no país, alerta PFDC

Terça, 11 de fevereiro de 2020
Do MPF
Em nota técnica ao Congresso Nacional, Procuradoria aponta que pacote representará deterioração na administração pública e na oferta de políticas e serviços na área
Banner com fundo verde, trazer a expressão "Proteção de "Direitos" escrita em letra branca e inserida em um retângulo tracejado na mesma cor.
Fonte: PFDC
O pacote de medidas apresentadas pelo Governo Federal para alterar o orçamento público - o chamado Plano Mais Brasil - irá aumentar o grave quadro de desigualdades existentes no país, além de violar garantias fundamentais estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e também em tratados e convenções internacionais dos quais o país é signatário.
O alerta é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, e foi encaminhado nesta segunda-feira (10) ao Congresso Nacional em uma Nota Técnica para subsidiar a análise que os parlamentares farão das proposições, que já tramitam na Casa.