Quarta, 29 de novembro de 2023
Do TJDF
Nesta terça-feira, 28/11, a Juíza da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF) determinou a interdição parcial da ala de tratamento psiquiátrico (ATP) localizada no âmbito da Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF), em cumprimento ao disposto no artigo 18 da Resolução n. 487/ 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e com base no artigo 66, VII, da Lei de Execuções Penais (LEP).
Dessa forma, a partir do dia 28 de novembro e de acordo com a decisão, ficam proibidas novas internações naquela unidade, sendo que os casos de pessoas que estejam em conflito com a lei e sejam alvo de determinação judicial para a implementação de tratamento em saúde mental, independente da modalidade, deverão ser encaminhadas para atendimento pela Rede de Atenção Psicossocial do Distrito Federal, por meio do acionamento das respectivas unidades, sob coordenação da Diretoria de Serviços de Saúde Mental da Secretaria de Estado de Saúde (DISSAM/SES).
