Sexta, 13 de setembro de 2024
Lá vão as leis para onde querem os reis
(Provérbio peninsular)
Roberto Amaral*
Reuniu-se na última quarta-feira (11/09) o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados e, como o cão de Pavlov, desempenhou a contento o papel que lhe havia sido ditado: aceitar a admissibilidade da representação (apresentada por um apêndice da direita fascista) contra o mandato de um dos melhores quadros da política brasileira: o deputado federal Glauber Braga. Simplesmente isto, e não se esperaria algo distinto, nem do relatório encomendado, nem da votação que o aprovou.
Não se diz que o parlamentar já foi punido, mas se afirma que silenciá-lo é a intenção da direita que hoje comanda o poder legislativo: a direita que inventou o orçamento secreto e com ele se cevou; a direita retrógrada que tudo faz para revogar os avanços sociais e trabalhistas conquistados ou reconquistados pela luta do povo brasileiro a partir da Constituição de 1988. Não se trata, portanto, de uma direita qualquer. Embora não passe de uma choldra, é poderosa, organizada e militante. Frequenta os salões e os escritórios da classe dominante. Sabemos de que é capaz, pois batalha diuturnamente em todos os espaços da política, e em todos investe contra os interesses nacionais, o desenvolvimento e a proteção social. Não pode negar, pois as exibe, suas vinculações internacionais, políticas e econômico-financeiras, particularmente com o trumpismo e as vertentes mais radicais do sionismo, assíduas nas manifestações que promove na Av. Paulista. Gestada nos porões da ditadura, é o seu chorume. Saudosista do regime militar decaído, voltou à tona com o golpe de 2016 e consolidou seu acesso ao poder nas eleições de 2018. Foi agente da tragédia econômica, política, humana e moral que se seguiu. Seu projeto é sempre a destruição do processo democrático, para o que não vacilará em eliminar adversários. Derrotada no pleito de 2022, ousou a intentona de janeiro de 2023, quando invadiu as sedes dos três poderes da república e depredou suas instalações.
Essa direita, delinquente e covarde, pede na praça pública anistia para seus crimes, e na Câmara dos Deputados investe contra o mandato limpo e corajoso do deputado Glauber Braga.
A cassação de um mandato parlamentar é, em regra, medida de última cogitação, pois inestimáveis são seus custos, graves e irremediáveis os danos que encerra. O parlamentar ofendido perde o mandato conquistado no processo eleitoral, e, ademais, pena sobre pena, torna-se inelegível por longos oito anos. Ou seja, a perda do mandato traz consigo uma pena de igual ou maior peso: a suspensão dos direitos políticos. Não pode, pois, ser instrumento de interesses menores — a perseguição a adversários — a serviço das maiorias eventuais, e este é o caso presente.

