Promotoria de Execução de Medidas Socioeducativas obteve decisão favorável em ACP, ajuizada em março do ano passado. GDF terá 120 dias para implementar as cozinhas nas UIs
Do MPDF
A 2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas (Premse) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve sentença favorável em ação civil pública (ACP) que trata sobre as refeições fornecidas aos internos nas unidades de internação no Distrito Federal. A decisão, do final de dezembro do ano passado, determina a instalação de cozinhas nas próprias unidades de internação para que as refeições sejam preparadas e servidas nos locais. A medida deve ser implementada no prazo de 120 dias.
A exceção são as unidades de internação feminina do Gama, provisória de São Sebastião e as de saídas sistemáticas. Tais unidades são contíguas às de Santa Maria, São Sebastião e do Recanto das Emas, ficando estas responsáveis pelo fornecimento dos alimentos às demais. A decisão, conforme esclarece a Premse, busca evitar custos desnecessários, atendendo ao princípio da economicidade e melhorar a qualidade das refeições servidas.
A sentença determina, ainda, que o DF garanta que a produção das refeições seja suficiente para suprir todas as gerências de semiliberdade, ficando também sob sua responsabilidade a formulação de planejamento de distribuição. O governo do Distrito Federal terá que adotar providências para garantir a dotação orçamentária necessária para a efetivação da medida e a manutenção dos serviços prestados, de modo a evitar interrupções na entrega das refeições. Além disso, o DF deverá pagar multa diária no valor de R$5 mil reais por dia, no caso de descumprimento da sentença, que serão revertidos ao Fundo dos Direitos das Crianças e Adolescentes, conforme disposto no art. 13 da Lei n. 7.347/85 e art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

