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(Millôr Fernandes)
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segunda-feira, 15 de janeiro de 2024

Unidades de internação terão que servir refeições preparadas em cozinhas próprias

Segunda, 15 de janeiro de 2023

Promotoria de Execução de Medidas Socioeducativas obteve decisão favorável em ACP, ajuizada em março do ano passado. GDF terá 120 dias para implementar as cozinhas nas UIs

Do MPDF

A 2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas (Premse) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve sentença favorável em ação civil pública (ACP) que trata sobre as refeições fornecidas aos internos nas unidades de internação no Distrito Federal. A decisão, do final de dezembro do ano passado, determina a instalação de cozinhas nas próprias unidades de internação para que as refeições sejam preparadas e servidas nos locais. A medida deve ser implementada no prazo de 120 dias. 

A exceção são as unidades de internação feminina do Gama, provisória de São Sebastião e as de saídas sistemáticas. Tais unidades são contíguas às de Santa Maria, São Sebastião e do Recanto das Emas, ficando estas responsáveis pelo fornecimento dos alimentos às demais.  A decisão, conforme esclarece a Premse, busca evitar custos desnecessários, atendendo ao princípio da economicidade e melhorar a qualidade das refeições servidas.

A sentença determina, ainda, que o DF garanta que a produção das refeições seja suficiente para suprir todas as gerências de semiliberdade, ficando também sob sua responsabilidade a formulação de planejamento de distribuição. O governo do Distrito Federal terá que adotar providências para garantir a dotação orçamentária necessária para a efetivação da medida e a manutenção dos serviços prestados, de modo a evitar interrupções na entrega das refeições. Além disso, o DF deverá pagar multa diária no valor de R$5 mil reais por dia, no caso de descumprimento da sentença, que serão revertidos ao Fundo dos Direitos das Crianças e Adolescentes, conforme disposto no art. 13 da Lei n. 7.347/85 e art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente.