Sexta, 8 de julho de 2016
Da Redação Canal Aberto Brasil
O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, criou uma comissão
para analisar o Projeto de Lei do Senado – PLS nº 280/2016, que define
os crimes de abuso de autoridade. A proposta estabelece de forma mais
clara quais são os atos que podem ser considerados como abuso de
autoridade, ampliando as minúcias da legislação penal.
A norma se aplica aos agentes da Administração Pública, servidores
públicos ou àqueles a eles equiparados; além de membros do Poder
Legislativo; do Poder Judiciário e do Ministério Público. Entre os
crimes listados, constam: ordenar ou executar captura, detenção ou
prisão fora das hipóteses legais ou sem suas formalidades; ofender a
intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de pessoa indiciada em
inquérito policial, autuada em flagrante delito; constranger alguém, sob
ameaça de prisão, a depor sobre fatos que possam incriminá-lo.
