Sábado, 15 de janeiro de 2011
Do TJDF
O acúmulo de cargos públicos permitido pela lei não impõe um
limite de horas semanais. Esse foi o entendimento do juiz da 3ª Vara de
Fazenda Pública do DF, ao conceder a segurança a uma servidora da
Secretaria de Estado da Saúde que estava sendo coagida a deixar um dos
cargos que acumulava. Cabe recurso da decisão.
A servidora ocupa o cargo de enfermeira no Hospital Regional de
Taguatinga e o de auxiliar de enfermagem no Hospital Regional da Asa
Norte. O primeiro tem jornada de 40 horas semanais e o segundo, de 24
horas semanais. Ela alegou que os dois cargos são exercidos em dias e
horários diferentes, obedecendo ao requisito constitucional de
compatibilidade de horários.
No entanto, em 20 de outubro de 2009, foi instaurado contra a
servidora um processo administrativo para verificar a licitude da
acumulação de cargos. O parecer emitido decidiu pela incompatibilidade
de horários e que ela não poderia ter jornada superior a 60 horas
semanais. Ela foi informada de que teria de optar por um dos cargos ou
reduzir a carga horária para 40 horas semanais. A servidora entrou com
mandado de segurança alegando a inconstitucionalidade do ato.
A autoridade coatora alegou que, embora os cargos acumulados pela
impetrante sejam qualificados como acumuláveis, a incompatibilidade da
carga horária torna inviável a acumulação. Argumentou ainda que o
Tribunal de Contas do DF elaborou estudos sobre as normas de acumulação
de cargos, descritas no artigo 120 da Lei nº 8112/90, e entendeu que
servidores que acumulam cargos públicos licitamente devem se limitar a
60 horas de trabalho semanais.
Na sentença, o juiz afirmou que o ato administrativo é ilegal, pois
não está amparado em texto expresso da Constituição Federal. "No campo
da administração pública, é permitido fazer apenas aquilo que a lei
determina, portanto, não pode o administrador público inovar sem que sua
conduta esteja previamente definida e amparada por lei", afirmou o
magistrado.
O juiz trouxe a regra constitucional que permite a acumulação,
quando houver compatibilidade, de dois cargos públicos de profissionais
de saúde. "No ordenamento jurídico pátrio, porém, não existe previsão
legal ou constitucional que condicione a acumulação de cargos à
determinada jornada de trabalho", explicou. O magistrado confirmou a
decisão liminar proferida anteriormente, concedendo a segurança à
servidora, garantindo o direito de continuar acumulando os dois cargos
públicos.