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(Millôr Fernandes)
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quarta-feira, 1 de julho de 2020

Após ação do MPF, Anatel regulamenta acesso pelo titular de linhas telefônicas a dados cadastrais do emissor de ligações. Agência quer cobrar por isso, MPF diz que "a previsão de cobrança se constitui em tentativa de frustrar o direito reconhecido pelo Poder Judiciário”

Quarta, 1º de junho de 2020
Do MPF
A Agência publicou a regulamentação em junho de 2020, após trânsito em julgado de ação civil pública proposta em Sergipe em 2010
Arte com fundo marrom, como se fosse madeira. Em branco no centro da imagem está escrito Proteção de Direitos
Arte: Secom/PGR
Em junho de 2020, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) editou regulamentação que facilita o acesso dos usuários a informações cadastrais das linhas que originaram ligações para seus telefones. A regulamentação ocorreu após trânsito em julgado de ação civil pública proposta, em Sergipe, pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2010.
“A importância desse acesso pode ser percebida, por exemplo, em casos de golpes telefônicos, ameaças e outros crimes, quando o usuário não conseguia saber os dados das linhas que originaram as chamadas. Porém, como esses dados não são protegidos constitucionalmente, as operadoras não devem dificultar o seu acesso”, explica a procuradora Lívia Tinôco.