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(Millôr Fernandes)
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sexta-feira, 6 de novembro de 2020

Lei que responsabiliza Estado do ES por danos causados a pessoas presas na ditadura é constitucional

 Sexta, 6 de novembro de 2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei estadual 5.751/1998, do Espírito Santo, que define o estado como responsável por danos físicos e psicológicos causados a pessoas presas no período da ditadura militar e estabelece regras para que sejam indenizadas. Na sessão virtual finalizada em 3/11, a Corte, por maioria de votos, julgou improcedente pedido feito pelo governo local na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3738.

A norma estabelece que o estado deve indenizar as pessoas detidas por motivos políticos, legal ou ilegalmente, entre 2/9/1961 e 15/8/1979. Prevê, ainda, a criação de uma comissão especial para avaliar os pedidos de indenização e de pensão especial e fixar o valor a ser recebido.