Quinta, 3 de abril de 2014
Do TJDF
O Juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública condenou, em decisão
de mérito da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa,
proposta pelo MPDFT, os ex-servidores públicos José Gomes Pinheiro Neto,
Ricardo Lima Espíndola, Lázaro Severo Rocha, Durval Barbosa Rodrigues e
o Instituto Candango de Solidariedade (ICS), responsabilizando os
mesmos pelos prejuízos suportados pela Companhia de Desenvolvimento do
Planalto Central - CODEPLAN em razão do Contrato de Gestão nº 23/2004,
firmado com dispensa indevida de licitação.
Os réus José Gomes Pinheiro Neto, Ricardo Lima Espíndola e Durval
Barbosa Rodrigues eram os intermediadores para a confecção e assinatura
do contrato, contando com a anuência de Lázaro Severo Rocha, então
presidente da CODEPLAN. O magistrado rejeitou as preliminares de
ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus e do Pedido de Suspensão do
Processo, e destacou ainda que a Ação de improbridade foi ajuizada no
ano de 2005, e "passados mais de 13 (treze) anos, nada justifica a
protelação da resolução processual, medida que atentaria contra a
celeridade e a moralidade."
