Terça, 23 de junho de 2026
MPDFT atualiza TAC com rede de supermercados Atacadão Dia a Dia sobre venda de produtos vencidos
Do MPDFT Publicado: 23/06/2026
- Aditamento altera forma de compensação ao consumidor e mantém monitoramento das medidas de controle adotadas pela empresa
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), atualizou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 851/2023 firmado com a rede Atacadão Dia a Dia. O aditamento altera cláusulas do acordo e estabelece novas condições para o acompanhamento das medidas de controle de validade e conformidade sanitária implementadas pela empresa.
A principal alteração diz respeito à compensação ao consumidor. Pelo novo texto, caso seja identificado produto alimentício fora do prazo de validade em qualquer unidade da rede, a empresa deverá ressarcir diretamente o consumidor que encontrar o item, mediante o pagamento do valor nominal do produto.
