Comissão Brasileira Justiça e Paz Vinculada à Comissão Pontifícia
Justiça e Paz - Roma
Relacionada com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
NOTA DO OBSERVATÓRIO DA POLÍTICA DA CBJP
Art. 5o, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
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Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 1oI - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
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(Constituição Brasileira de 5 de Outubro de 1988)
1. Em conformidade com seus objetivos, este Observatório Político acompanha os fatos políticos que têm importância para o aperfeiçoamento da democracia em nosso país e não se pode omitir sobre a entrevista publicada no jornal “O Estado de São Paulo”, edição de domingo 10/02/2019, do General Chefe do GSI Gabinete de Segurança Institucional, órgão integrante da Presidência da Republica, criticando a futura realização do Sínodo da Amazônia, promovido pelo Vaticano e fazendo acusações indevidas à Igreja Católica e à CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, além de admitir que a ABIN investiga o evento.
2. Este fato é inadmissível, por constituir grave violação inconstitucional, na medida em que os órgãos da estrutura do Estado, estão impedidos por força dos artigos 5o, VI e 19 da Constituição Federal, de interferir nos cultos religiosos e nas igrejas, embaraçando-lhes o funcionamento. Igual proibição consta do artigo 44, § 1o da Lei no 10.406/2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro.
3. Além de ser inconstitucional, o pronunciamento do GSI é equivocado por fazer acusações inverídicas, imputando vinculações partidárias à Igreja Católica, classificando-a como “esquerdista” e inimiga do Governo Federal, gerando um desnecessário e inoportuno atrito entre o Estado e a Igreja Católica, como nunca se viu na história do Brasil, ofendendo assim o sentimento religioso dos brasileiros de todas as convicções.
4. Agrava ainda mais a atitude do GSI, o fato de que abertamente se imiscui em evento privado da Igreja Católica, o Sínodo da Amazônia, promovido pelo Vaticano, convocado ainda em 2017, envolvendo nove países sul-americanos, com a finalidade de estudar os problemas daquela região e apontar possíveis medidas na sua solução.
5. Por quê um evento desta natureza, em vez de apoio, é recebido como incômodo a ponto de produzir tão estereotipada reação? Qual a causa de tanta preocupação da ABIN e do Governo federal, com uma reunião da Igreja Católica, de estudos e reflexões sobre os problemas da região amazônica? O que se passa ali que não possa vir à luz do dia? Por quê não se analisar os legítimos interesses de quem quer que seja sobre as riquezas incomensuráveis que existem lá ? Existirão interesses ilegítimos, inconfessáveis, de que os brasileiros não possam tomar conhecimento? Será este receio que move quem não quer a discussão?
6. Como é dever do Governo Federal cuidar de nossa Amazônia, defendê-la da cobiça que desperta em muita gente, os estudos do Sínodo colaborarão, significativamente nesta tarefa. Só devem temer o Sínodo, pois, aqueles que têm interesses ilegais, escusos, com referência às enormes riquezas existentes naquela região. A soberania da Amazônia evidentemente não será maculada pelos debates e análises que o Sínodo vai realizar, porém pela atuação predatória, aberta ou escondida de agentes públicos e privados, nacionais e estrangeiros que dela sonham em se apropriar, por meios ardilosos e sub-reptícios, aparentemente legais, ou pela força se assim for necessário.
7. Nesta linha de raciocínio, é dever do povo brasileiro, resistir à pretensão estrangeira de instalar bases militares em nosso território amazônico, seja a que pretexto for. Isto sim é jogar no lixo a nossa soberania, isto sim é crime de lesa pátria.
8. Com esta Nota Pública, portanto, se faz uma convocação a todos, cidadãos e cidadãs, parlamentares, magistrados, entidades e especialmente, autoridades, para que assumam uma firme e corajosa atitude em defesa da soberania brasileira sobre a Amazônia, para que sejam identificados e denunciados aqueles que, verdadeiramente, pretendam aniquilá-la.
Brasília, 18 de fevereiro de 2019
Observatório da Política da CBJP
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