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(Millôr Fernandes)
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segunda-feira, 6 de abril de 2026

MPDFT contesta lei que destina bens públicos ao BRB sem garantias exigidas pela LODF

Segunda, 6 de abril de 2026


MPDFT contesta lei que destina bens públicos ao BRB sem garantias exigidas pela LODF

Ação Direta de Inconstitucionalidade aponta vícios formais e materiais na tramitação da norma e risco à principal área de recarga hídrica do DF

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou, nesta segunda-feira, 6 de abril, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) contra a Lei Distrital nº 7.845/2026, que autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a adotar medidas para o restabelecimento e o fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. (BRB). Os artigos da lei questionados pelo MPDFT preveem, entre outros mecanismos, a transferência e a alienação de bens públicos para a capitalização da instituição.

Na ADI, que conta com pedido de medida liminar, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do MPDFT reconhece que o fortalecimento financeiro do BRB constitui objetivo de indiscutível importância pública e social. No entanto, para o Ministério Público, a salvaguarda da instituição, por mais essencial que seja, não pode ocorrer em desrespeito a preceitos constitucionais nem à proteção do patrimônio público, urbanístico e ambiental do Distrito Federal.