“ Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)
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quarta-feira, 19 de agosto de 2020

TRF4 determina que União siga repassando verbas para construção de casas em comunidade quilombola de Porto Alegre

Quarta, 19 de agosto de 2020
Do MPF
Tribunal acolheu pleito do MPF, considerando irrazoável objeção relacionada à garantia para o financiamento
Foto mostra a precariedade de uma das atuais casas da comunidade
Fotos anexadas ao processo retratam a precariedade e a insegurança de moradias atualmente ocupadas pelos quilombolas. Fotos: Reprodução
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu pleito do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a União siga repassando verbas para a construção de 50 unidades habitacionais na comunidade quilombola Alpes Dona Edwirges, localizada no Morro Cascata, em Porto Alegre (RS). O dinheiro é proveniente do Fundo de Desenvolvimento Social e está relacionado a contrato celebrado no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, cuja operacionalização fica sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal.

sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

Acórdão publicado: STF considera constitucional decreto sobre reconhecimento de terras quilombolas

Sexta, 1º de fevereiro de 2019
Do MPF
Corte seguiu entendimento defendido pela PGR e avaliou não haver ilegalidade na edição do Decreto 4.887/2003 pelo Poder Executivo
No documento, a Corte seguiu o entendimento defendido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e avaliou que a edição do Decreto 4.887/2003, pelo Poder Executivo, não fere os princípios da legalidade e da reserva de lei. Também reafirmou a validade do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT), o qual “assegura o direito dos quilombolas de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras tradicionalmente por eles ocupadas – direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário dotado de eficácia plena e aplicação imediata”.O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta quinta-feira (31), o resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.239, que reconheceu como constitucional o decreto sobre o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. A ação, iniciada em 2012, havia sido finalizada em fevereiro do ano passado, no entanto, faltava a publicação do acórdão.