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(Millôr Fernandes)
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quarta-feira, 7 de maio de 2025

STF mantém decisão que determina reconstrução da Casa do Artesão em Planaltina

Quarta, 7 de maio de 2025

GDF tem prazo de 30 dias para apresentar cronograma de ações da restauração

Do MPDFT

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que obriga o Governo do Distrito Federal (GDF) a restaurar a Casa do Artesão em Planaltina, antiga Casa de Câmara e Cadeia, um  patrimônio de valor histórico e cultural para a cidade. Em decisão unânime, a Segunda Turma da Corte rejeitou o recurso movido pelo GDF, encerrando uma disputa judicial iniciada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em 2020, por meio de uma Ação Civil Pública (ACP).

A ACP foi movida pela Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural (Prodema) em razão da precariedade estrutural do imóvel, construído em 1932, e que sofreu progressiva deterioração ao longo dos anos. Em investigação administrativa, constatou-se o risco de desabamento do prédio, a descaracterização arquitetônica e o uso inadequado por diferentes instituições governamentais e não governamentais. O local funcionava no passado como centro administrativo de Planaltina, com prestação de serviços administrativos, judiciais, penitenciários e, por vezes, religiosos.