Parecer enviado ao STJ contesta decisão que anulou o veredito popular sob o argumento de que não foi apontada a individualização dos crimes
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O Ministério Público Federal (MPF) defendeu a cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou a condenação por veredito popular no caso dos policiais militares envolvidos no massacre do Carandiru. O parecer do órgão foi enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) - autor da ação. O recurso questiona a decisão do TJSP, que anulou os julgamentos dos 74 envolvidos na chacina de 111 presos do centro de detenção.
“É um tempo de impunidade”, resumiu Paulo Malvezzi, assessor jurídico da Pastoral Carcerária Nacional, quando indagado pela Agência Brasil
sobre o que significam os 24 anos do Massacre do Carandiru, que serão
completados neste domingo (2). Passado todo esse tempo, ninguém cumpriu
pena pela morte dos 111 detentos do Pavilhão 9 do antigo complexo
penitenciário do Carandiru, desativado em 2002.
“São mais de duas
décadas sem que a gente tenha, efetivamente, alguma forma de
responsabilidade do Estado ou dos agentes que participaram ou que foram
seus mandantes políticos”, disse Malvezzi. Ele acredita que o governador
de São Paulo à época, Luiz Antônio Fleury Filho, e o então secretário
de Segurança Pública, Pedro Franco de Campos, deveriam ser
responsabilizados pelo massacre. “Toda a cadeia de comando deveria ter
sido envolvida na responsabilização. Não digo criminal, mas de alguma
forma de responsabilização, seja na área cível, administrativa ou de
alguma forma política”, acrescentou o assessor da pastoral.
Em 2012, protesto em São Paulo lembrou os 20 anos do Massacre do Carandiru —Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil
Depois de quase um ano de pedidos via lei de
acesso à informação, pesquisadores da FGV obtêm documentos que revelam o
olhar da corporação sobre os policiais envolvidos
Passados 21 anos do Massacre do Carandiru, a Polícia Militar do
Estado de São Paulo não moveu nenhum processo administrativo disciplinar
contra os homens que atuaram no dia 8 de outubro de 1992. Não somente
isso, mas a maioria dos policiais de alta patente da época – capitães,
majores e tentente-coronéis – foram promovidos. É o caso dos
ex-comandantes do 1º, 2º e 3º Batalhão de Choque das Rondas Ostensivas
Tobias Aguiar, a Rota, que agiram no comando do massacre. Antônio
Chiari, Edson Faroro e Luiz Nakaharada passaram à patente de coronel, a
mais alta na hierarquia da Polícia Militar.
Outros comandantes da operação também foram promovidos. Wanderley
Mascarenhas de Souza (que estava à frente do Grupo de Ações Táticas
Especiais – GATE) foi promovido a tenente-coronel; Arivaldo Sérgio
Salgado, do Comandos e Operações Especiais (COE), foi aposentado como
coronel.
“Isso é historicamente comum. Os militares que ajudam, contribuem ou
tiveram papel de destaque em massacres contra o povo, recebem
condecorações. Recentemente a própria promoção do Salvador Modesto
Madia, que foi um dos tenentes que comandou a invasão que gerou o
massacre do Carandiru, ao posto máximo da Rota é muito sintomática
disso”, aponta Rodolfo Valente, advogado e militante da Rede 2 de
Outubro, formada por diversas entidades de defesa de direitos humanos.
Ele se refere ao fato de, em 2011, o tenente-coronel Madia (à época
do massacre, era 1º tenente do Batalhão de Choque da Rota), ter sido
nomeado comandante da Rota, tropa de elite da Polícia Militar de São
Paulo. Quem o substituiu, 10 meses depois, foi Nivaldo Cesar Restivo,
também envolvido no Massacre do Carandiru. As nomeações vieram
diretamente do governador, Geraldo Alckmin e foram noticiadas à época.
Os sete jurados que compõem o Conselho de Sentença
decidiram hoje (19) condenar os dez policiais militares julgados pela
ação que culminou com a morte de oito detentos no quinto pavimento do
Pavilhão 9 da extinta Casa de Detenção do Carandiru. No entanto, os dez
policiais foram absolvidos pela tentativa de homicídio de três detentos.
Nove PMs foram condenados a 96 anos de prisão, cada um, por homicídio
qualificado [pena mínima de seis anos para cada homicídio cometido
somada à pena de seis anos por impossibilidade de defesa das vítimas,
para cada um dos detentos]. Já o policial Silvio Nascimento Sabino foi
condenado a 104 anos por ter uma condenação anterior, não divulgada, que
não transitou em julgado.
Elaine Patricia Cruz, repórter da Agência Brasil São Paulo – Os sete jurados que compõem o conselho de sentença
decidiram, na madrugada de hoje (3) condenar os 25 policiais militares
pela ação policial que resultou na morte de 52 detentos no terceiro
pavimento do Pavilhão 9 da extinta Casa de Detenção do Carandiru.
Eles foram condenados a 624 anos de prisão, cada um, por homicídio
qualificado (com pena de 12 anos para cada crime, ou seja, para cada uma
das mortes) a ser cumprida inicialmente em regime fechado. O juiz
RodrigoTellini de Aguirre Camargo também determinou a perda do cargo
público para os policiais que continuam na ativa. Os réus poderão
recorrer em liberdade.
Da Agência Brasil No início da madrugada de hoje (21), 23 dos 26 policiais
militares acusados da morte de 15 detentos no Massacre do Carandiru
foram condenados pelo Tribunal do Júri. O juiz José Augusto Nardy
Marzagão, que presidiu o julgamento, fixou a pena em em 156 anos de
reclusão para cada um, em regime inicial fechado. Os réus podem recorrer
em liberdade. Roberto Alberto da Silva, Eduardo Espósito e Maurício
Marchese Rodrigues foram absolvidos.
O julgamento durou seis dias, após um jurado passou mal na noite do
segundo dia e os trabalhos ficaram suspensos por um dia e meio.
O Massacre do Carandiru é conhecido como o maior massacre do sistema
penitenciário brasileiro e ocorreu no dia 2 de outubro de 1992, quando
111 detentos foram mortos e 87 ficaram feridos durante a invasão
policial para reprimir uma rebelião no Pavilhão 9 do Presídio do
Carandiru.
O único envolvido cujo julgamento chegou ao final, coronel Ubiratan
Guimarães, foi inocentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em
fevereiro de 2006. Em 2001, ele foi condenado a 632 anos de prisão pela
morte de 102 dos 111 prisioneiros vítimas na invasão do complexo
penitenciário do Carandiru. O militar foi assassinado em setembro de
2006, em crime do qual a namorada foi acusada e depois absolvida (em
novembro do ano passado), por falta de provas.
São Paulo – O perito criminal Osvaldo Negrini Neto foi a quinta
testemunha de acusação ouvida hoje (15) durante o júri popular dos réus
do Massacre do Carandiru, no Fórum da Barra Funda, em São Paulo. Em seu
depoimento, ele disse que a falta de vestígios de projéteis e de estojos
vazios mostraram que a cena do massacre foi adulterada ou violada. Além
disso, declarou Negrini, o fato de os corpos estarem empilhados
demonstrou que houve remoção dos cadáveres, ou seja, os corpos foram
retirados do local exato do crime, o que o levou a concluir que a cena
do crime foi violada para dificultar o trabalho da perícia. “A história
[do massacre] estava escrita nas paredes”, disse, ressaltando que,
embora a cena do crime tenha sido violada, a perícia fez o seu trabalho
analisando, principalmente, o que constatou nas paredes das celas.
Policiais acusados de participar do Massacre do Carandiru vão a júri popular
Marli Moreira - Repórter
São Paulo - Os desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiram, por unanimidade, levar a júri popular 116 policiais militares que participaram da ação que ficou conhecida como Massacre do Carandiru, em que 111 detentos morreram, há 17 anos e quatro meses.
A decisão, no entanto, ainda pode ser contestada pela defesa por meio de recurso extraordinário apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o promotor Márcio José Lauria Filho, os advogados de defesa têm prazo de 15 dias para recorrer da decisão.
Na avaliação dele, os policiais “excederam os limites da legalidade porque não se pode cumprir uma ordem de execução”. O massacre ocorreu em 2 de outubro de 1992, numa ação de represália a presos amotinados, na Casa de Detenção do Carandiru, que fazia parte do maior complexo penitenciário do país. A maior parte daquele espaço abriga hoje o Parque da Juventude, que reúne áreas de lazer e cultura.
Entre os 116 policiais envolvidos, 84 respondem à acusação de homicídios qualificados e 32, de provocar lesões corporais. Neste último caso, os crimes já prescreveram. De 1992 a 1996, o processo corria na Justiça Militar. O coronel Ubiratan Guimarães, que comandou a operação, foi assassinado em setembro de 2006.
Pela condição de parlamentar – ele ocupava uma cadeira na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - o coronel teve o benefício do julgamento diferenciado. Ele conseguiu se livrar de uma condenação ao ser julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Para o promotor Lauria Filho, o que diferenciou o coronel dos demais acusados foi o fato de ele ter sido mandante, e não o executor, e de ser parlamentar à época do julgamento.