Do ESQUERDA.NET
Parece que há
abundante evidência de que as leis internacionais não foram respeitadas no
estabelecimento e crescimento da dívida pública grega, leis reconhecidas pelas
Nações Unidas e pela própria Agência dos Direitos Fundamentais da União
Europeia.
Catedrático de Ciências Políticas e
Sociais, Universidade Pompeu Fabra (Barcelona, Espanha).
No passado dia 4 de abril o Estado grego nomeou um Comité parlamentar, The Debt Truth Commitee (Comité da Verdade sobre a Dívida), para analisar as origens da dívida pública e por que aumentou consideravelmente durante os anos da Grande Recessão. Este Comité é composto por peritos nacionais e internacionais para assessorar em temas de financiamento da dívida pública. Outra dimensão importante desse Comité é também analisar a legalidade da dívida, isto é, ver se os mecanismos que foram utilizados para o seu estabelecimento eram legais ou ilegais, tal como se concluiu que foram em análise das dívidas públicas de casos anteriores, como em Cuba em 1898, no Iraque em 2003 e no Equador em 2007. Nestes casos a dívida pública foi anulada precisamente por se ter demonstrado que em nenhum deles se tinha respeitado a legalidade internacional (ver Ozlem Onaran, “Should Greece Pay Back its Debt?”, Social Europe Journal, 23 de abril de 2015). O Comité estabelecido em abril passado deve, pois, ver se o Estado grego respeitou a legalidade internacional quando se endividou e quando, mais tarde, pagou os juros da dívida assim como a dívida em si. E na mesma linha, o Comité deve também analisar se quem comprou dívida pública grega (sejam os bancos públicos ou privados, ou os Estados) respeitaram as leis internacionais que regem tal tipo de compras e vendas.
