TJDF: Cobrança de consulta médica de retorno constitui prática abusiva

Segunda, 13 de dezembro de 2021

TJDF

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Hospital das Clínicas e Pronto Socorro de Fraturas de Ceilândia a indenizar paciente pela cobrança de consulta médica de retorno. O Colegiado classificou a cobrança como abusiva. 

O Bradesco Saúde é condenado por limitar sessões de terapia de usuária

Quarta, 1º de dezembro de 2021

O Bradesco Saúde terá que pagar indenização por danos morais a usuária que teve o número de sessões de psicoterapia limitados pelo convênio. A decisão é do juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, que determinou, ainda, o custeio integral de todo o tratamento determinado pelo médico assistente.

Plano de saúde coletivo deve ter condições paritárias entre ativos e inativos, decide Quarta Turma do STJ

 Segunda, 21 de setembro de 2020

Do STJ

​Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os trabalhadores ativos e inativos devem ter paridade de condições em relação ao custeio e aos parâmetros de reajuste do plano de saúde coletivo empresarial.

No caso julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou ilegal a imposição, pela ex-empregadora, de seguro-saúde voltado exclusivamente para os funcionários inativos, com valor do prêmio diferente daquele existente para os empregados da ativa.

A Bradesco Saúde apresentou recurso especial contra o acórdão, mas o presidente do STJ não conheceu do pleito. No agravo interno submetido à Quarta Turma, a Bradesco Saúde alegou que o acórdão do TJSP teria interpretado equivocadamente o artigo 31 da Lei 9.656/1998 e as normas regulamentares, quando desconsiderou que a criação de parâmetros diferenciados para os aposentados – cuja idade representa maior grau de risco – não implica violação dos direitos dos segurados e serve para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

A Bauducco & Cia LTDA, empresa de alimentos, é condenada a indenizar consumidora que encontrou larvas em biscoito

Quinta, 9 de janeiro de 2020

Do TJDF

Juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Bauducco & Cia LTDA a pagar indenização por danos morais a uma consumidora que encontrou larvas vivas em um pacote de biscoito fabricado pela empresa.

Companhia aérea não pode cancelar bilhete de volta em caso de no-show na ida

Sexta, 25 de outubro de 2019
Do MPDF

STJ acolheu recurso do MPDFT e considerou conduta abusiva por parte da Latam Airlines Brasil o cancelamento do bilhete de volta quando o passageiro não embarca na ida. Decisão vale em todo o território nacional

Decisão monocrática do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi acolheu a tese do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para reconhecer o direito do passageiro de não perder o bilhete de volta quando adquiriu ida e volta e não embarcou na ida. Ele citou o entendimento jurisprudencial firmado pela Corte: “o cancelamento unilateral do trecho da passagem aérea de retorno, em decorrência do não comparecimento para o voo de ida, configura conduta abusiva da empresa transportadora, afronta os direitos básicos do consumidor e enseja enriquecimento ilícito”. O documento é de 16 de outubro.

TJDFT condena a concessionária de veículos Primavia Veículos por negociação fraudulenta

Sexta, 26 de julho de 2019

Do TJDF

O juiz titular do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a concessionária Primavia Veículos Ltda. por participação em negociação fraudulenta de venda de automóvel. O autor da ação iniciou uma operação de compra de um veículo da empresa, pagou a primeira parcela do valor do carro, num total de R$ 20 mil, mas o veículo não foi entregue.

“O Judiciário é responsável pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor”, diz presidente de comissão

Quarta, 24 de agosto de 2916

Da OAB, Conselho Federal

Brasília - A presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Miranda, criticou a postura que magistrados têm adotado ao tratar casos relacionados a danos morais. Ela falou a respeito de planos que a OAB tem feito para atuar nesse sentido com o objetivo de mobilizar a sociedade sobre o tema. Na semana passada, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lançou a campanha Mero Aborrecimento Tem Valor. A campanha é uma iniciativa da Comissão Especial de Defesa do Consumidor e foi anunciada em Alagoas.

É abusiva cláusula de plano que restringe exame pedido por médico conveniado

Sexta, 5 de agosto de 2016

Do STJ

É abusiva a cláusula contratual que restringe autorização para realização de exames, diagnósticos e internações a pedido de médicos conveniados a plano de saúde. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Cervejarias Ambev, Grupo Petrópolis, Heineken Brasil e Brasil Kirin: rótulos de cervejas devem informar todos os ingredientes que compõem o produto; veja também a Lama Asfáltica em MS

Quinta, 21 de julho de 2016

Do MPF em Goiás

A omissão de informações nos rótulos pode suscitar dúvida quanto à real natureza, identidade, composição e qualidade da cerveja colocada no mercado de consumo

Em ação civil pública ajuizada nesta terça-feira (19), o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) requer à Justiça Federal a concessão de tutela antecipada de urgência para determinar que, em 60 dias, as principais cervejarias do Brasil passem a estampar nos rótulos de suas cervejas informações claras e precisas sobre todos os ingredientes que compõem o produto, especialmente a substituição dos termos “cereais malteados” ou “cereais não-malteados” pela indicação do cereal efetivamente contido na cerveja. Além disso, requer que seja determinado à União a fiscalização das mudanças.

STJ: É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas

Sexta, 17 de junho de 2016

Do STJ

Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o ingresso de consumidores em cinemas com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento.

Portal de Defesa do Consumidor disponibiliza nova ferramenta de pesquisa

Quinta, 26 de maio de 2016

Do MPDF

Objetivo é possibilitar busca nacional de informações e informar aos cidadãos sobre seus direitos

O Portal Consumidor Vencedor, que reúne informações sobre a atuação dos Ministérios Públicos (MP) nessa área, disponibilizou nova ferramenta de pesquisa. Agora, interessados no tema poderão realizar consulta por nome de empresa ou por assunto. Com linguagem simples e acessível, a busca detalhada apresenta os direitos reconhecidos em favor dos consumidores, incluindo os casos em que cabe a indenização individual ou a restituição de cobranças indevidas, e a atuação do MP de cada estado.

MPF: regulação não pode representar retrocesso no direito dos consumidores;

Quinta, 5 de maio de 2016

O órgão reforça que novas regras de transporte aéreo propostas pela Anac têm de estar em consonância com a legislação brasileira e leis de proteção ao consumidor

“Exemplos externos devem ser recebidos com reserva e adaptados à realidade do transporte aéreo nacional. A regulação não pode representar retrocesso ao direito do consumidor”. A afirmação foi feita pelo subprocurador-geral da República, José Elaeres Teixeira, coordenador da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal (MPF), durante audiência pública no Senado Federal para discutir as novas regras das Condições Gerais de Transporte Aéreo (CGTA), nessa quarta-feira, 4 de maio.

Durante a audiência, o subprocurador se posicionou contrário à desregulamentação de franquia de bagagem, um dos pontos mais polêmicos das novas regras propostas pela Agência Nacional de Transporte Aéreo (Anac), em consulta pública realizada até o último dia 2. A proposta prevê a desregulamentação progressiva no prazo de dois anos, com o objetivo de oferecer mais liberdade na definição de regras contratuais para despacho de bagagens por parte das empresas e estimular a entrada no mercado de companhias de baixo custo, resultando em preços mais competitivos.