“ Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)
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domingo, 17 de julho de 2016

Julian Assange: "Google e Facebook recebem mais dados do que a NSA"

Domingo, 17 de julho de 2016
Do Esquerda.Net
O fundador do Wikileaks avança, contudo, que, tendo em conta que a NSA vigia estas empresas, acaba por deter toda a informação. Assange assegura que o "capitalismo de vigilância" é o novo modelo de negócio mundial.
17 de Julho, 2016
Assange na embaixada do Equador, na Inglaterra - Foto: Wikileaks
Durante um seminário internacional em Santiago do Chile sobre "Liberdade de Expressão, Direito à Comunicação Universal e Media Plurais para as Democracias do Mundo", no qual Assange participou via skype, o fundador do Wikileaks referiu que Sergéi Brinn, Larry Page e Mark Zuckerberg sabem mais coisas sobre os norte americanos do que a própria Agência de Segurança Nacional (NSA).

quarta-feira, 13 de março de 2013

Transferência de responsabilidade

Qarta, 13 de março de 2013
Por Ivan de Carvalho
         1. Estou concluindo a leitura de um livro – Busque e Destrua. Com o subtítulo “Por que você não pode confiar no Google Inc.”. O autor, Scott Cleland, especialista em Google é considerado por muitos o principal crítico “da empresa mais poderosa do mundo”.

            Há toda uma robusta fundamentação e conclusões distribuídas nas suas 286 páginas (sem contar as 62 ocupadas pelas notas bibliográficas) que nos levam à impressão, quase convicção, de que o Google Inc. está se tornando a grande base para a imposição global do Big Brother – o Grande Irmão totalitário de “1984”, o livro profético de George Orwell.

Só um detalhe, quanto a isso: reagindo a um ataque massivo de hackers da China contra seus bancos de dados, o Google buscou a ajuda do mais poderoso e tecnológico serviço secreto norte-americano – a NSA, Agência de Segurança Nacional. Estabeleceu-se aí uma colaboração não mais interrompida entre o Google Inc. e a NSA. Objetivo declarado do Google: ter toda a informação do mundo. Sobre isso, muito mais está no livro.

Mas vamos a outro aspecto. A fundamentação de “Busque e Destrua” sustenta que só a privacidade do Google Inc. é importante para esta empresa. Não a das outras empresas, organizações e dos indivíduos. Nunca a teletela do Big Brother esteve tão operante quanto agora, graças ao Google. Pois bem. O Google grava tudo em seu sistema de servidores – e não apaga nunca, nunca. Mesmo que você mande para a lixeira e exclua, você apenas perdeu seu acesso ao material, mas o Google o mantém e pode entregá-lo a um governo que o solicite “legalmente”, inclusive o conteúdo dos emails que você envia ou recebe pelo Gmail e até o conteúdo dos rascunhos que você haja resolvido descartar. O Google bisbilhota sua lixeira, assegura Scott Clelland.

Ela quer saber absolutamente tudo sobre você e tem até um programa para aprender seu modo de mover a seta do mouse na tela. O objetivo é servir aos anunciantes da maneira mais eficaz possível (embora diga que sua prioridade são os usuários). Como a invasão da privacidade alheia é quase absoluta e como os sistemas de segurança do Google em relação aos dados de terceiros não são uma prioridade, também é grande o risco de invasões de hackers. Por esta e outras razões, o Google Inc. tornou-se especialista no que o livro de Scott Clelland chama de “transferência de responsabilidade”.

Um aspecto. Se seus dados armazenados no Google são “raqueados”, a empresa inverte a responsabilidade: ensina que os usuários devem ser cuidadosos, rápidos em avisar quaisquer anomalias notadas e tomar tantas precauções que parece que eles é que têm a obrigação de impedir que os hackers invadam os bancos de dados do Google. Ah, o Google Inc., segundo o livro de Clelland, se apresenta em pele de cordeiro, mas escolheu uma réplica de Tiranossaurus Rex em tamanho natural como sua mascote. A novilíngua de Orwell: Liberdade é Escravidão; Cordeiro é Tiranossaurus Rex.

            2. Bem, chega de Google. Mas não de transferência de responsabilidade. Lembre-se o leitor que as agências bancárias estiveram fechadas por alguns dias, por causa de uma greve dos vigilantes. Uma lei impede que uma agência bancária funcione sem pelo menos dois vigilantes (particulares) em seus postos. Mas, pela Constituição, a segurança pública é responsabilidade do Estado. A tal lei é uma transferência de responsabilidade, talvez até inconstitucional.

            Outro caso: entre os conselhos encontrados no site da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia para aconselhar a população a se proteger está o de levar sempre o cidadão algum dinheiro para o ladrão. O agora chamado “imposto do ladrão”. Assim, haveria mais chances de ele ficar satisfeito e ir embora sem praticar outros crimes. Não vou dizer que o conselho é errado. Afinal, muitas pessoas, por conta própria, pois o Estado não fornece a grana, já levam – quando têm – o “dinheiro do ladrão”. Errado é o Estado estar transferindo aos cidadãos a responsabilidade pela segurança pública, que é dele. É quase como se dissesse: “Se os bandidos saírem matando pessoas por aí por não estarem levando o dinheiro para eles, a culpa é dos mortos”.
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Este artigo foi publicado originariamente na Tribuna da Bahia desta quarta.
Ivan de Carvalho é jornalista baiano.

quinta-feira, 20 de janeiro de 2011

Google não pode ser responsabilizado por material publicado no Orkut

Quinta, 20 de janeiro de 2011
Do TJDF
A Google Brasil Internet Ltda. não pode ser responsabilizada por material publicado em site de relacionamento mantido pela empresa. Essa foi a decisão dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao indeferir pedido de indenização por danos morais a mulher que, em primeira instância, obteve antecipação de tutela, posteriormente confirmada, para determinar a exclusão de todo o material ofensivo que relacionava o nome da autora.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) isentou o Google do pagamento de indenização por danos morais por entender que a fiscalização pretendida pela autora, na prática, implica exame de todo o material que transita pelo site, tarefa que não pode ser exigida de um provedor de serviço de hospedagem, já que a verificação do conteúdo das veiculações implicaria restrição da livre manifestação do pensamento.

Contra essa decisão do tribunal paulista foi interposto recurso especial ao STJ sob a alegação de que “o site em questão configura uma prestação de serviços colocada à disposição dos usuários da rede” e, por isso, existe responsabilidade objetiva. No recurso, afirma-se ainda que o compromisso assumido de exigir que os usuários se identifiquem não foi honrado, o que gera a falha no serviço. Por fim, alega-se negligência na prestação do serviço.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, apesar de gratuito, o Orkut exige que o usuário realize um cadastro e concorde com as condições de prestação do serviço, gerando um banco de dados com infinitas aplicações comerciais e, por isso, é inegável a relação de consumo nos serviços de internet.

A ministra entende também que a responsabilidade do Google deve ficar restrita à natureza da atividade por ele desenvolvida naquele site: disponibilizar na rede as informações encaminhadas por seus usuários e assim garantir o sigilo, a segurança e a inviolabilidade dos dados cadastrais de seus usuários, bem como o funcionamento e a manutenção das páginas na internet que contenham as contas individuais e as comunidades desses usuários.

Em relação à fiscalização do conteúdo, a relatora considera que não se trata de uma atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode considerar defeituoso o site que não examina e filtra o material nele inserido. A verificação antecipada, pelo provedor, do conteúdo de todas as informações inseridas na web eliminaria um dos maiores atrativos da internet, que é a transmissão de dados em tempo real.

Em contraponto, a ministra Nancy Andrighi, afirma que, mesmo que fosse possível vigiar a conduta dos usuários sem descaracterizar o serviço prestado pelo provedor, haveria de se considerar outro problema: os critérios que autorizariam o veto ou o descarte de determinada informação. Seria impossível delimitar parâmetros de que pudessem se valer os provedores para definir se uma mensagem ou imagem é potencialmente ofensiva. “Entretanto, também não é razoável deixar a sociedade desamparada frente à prática, cada vez mais corriqueira, de se utilizar comunidades virtuais como artifício para a consecução de atividades ilegais”, declara.

Ao negar provimento ao recurso, a ministra destacou que os provedores de conteúdo não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais e que eles não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários. Mas, devem assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos, mantendo, dessa forma, um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários.

Como o Google adotou as medidas que estavam ao seu alcance visando à identificação do responsável pela inclusão no Orkut dos dados agressivos à moral da recorrente, os ministros da Terceira Turma, em decisão unânime, seguiram o voto da relatora, negando provimento ao recurso.


A questão pelo mundo

Esse é um assunto de repercussão internacional, que tem ocupado legisladores de todo o mundo e tem como tendência isentar os provedores de serviço da responsabilidade pelo monitoramento do conteúdo das informações veiculadas em seus sites.

Os Estados Unidos alteraram seu Telecomunications Act (Lei de Telecomunicações), por intermédio do Communications Decency Act (Lei da Moralização das Comunicações), com uma disposição que isenta provedores de serviços na internet pela inclusão, em seu site, de informações encaminhadas por terceiros.

A Comunidade Europeia também editou uma diretiva, intitulada “ausência de obrigação geral de vigilância”, que exime os provedores da responsabilidade de monitorar e controlar o conteúdo das informações de terceiros que venham a transmitir ou armazenar.

Contudo, essas normas não livram indiscriminadamente os provedores de responsabilidade pelo tráfego de informações em seus sites. Há, como contrapartida, o dever de, uma vez ciente da existência de mensagem de conteúdo ofensivo, retirá-la imediatamente do ar, sob pena de responsabilização.

Existe no Brasil iniciativa semelhante, o Projeto de Lei n. 4.906/01, do Senado Federal, que reconhece expressamente a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao comércio eletrônico (artigo 30) e isenta os “provedores de transmissão de informações” da responsabilidade pelo conteúdo das informações transmitidas (artigo 35), desobrigando-os de fiscalizar mensagens de terceiros (artigo 37). Fixa, contudo, a responsabilidade civil e criminal do provedor de serviço que, tendo conhecimento inequívoco da prática de crime em arquivo eletrônico por ele armazenado, deixa de promover a imediata suspensão ou interrupção de seu acesso (artigo 38).