STF recebeu hoje (24/10) mais uma ação contra portaria do trabalho escravo. Desta vez foi o PDT

Terça, 24 de outubro de 2017

Do STF

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais uma ação contra a Portaria 1.129/2017, do Ministério do Trabalho, que estabeleceu novos critérios para a caracterização do trabalho em condições análogas à de escravo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5802, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), foi distribuída, por prevenção, à ministra Rosa Weber, relatora também das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 489, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, na qual foi deferida liminar para suspender a portaria, e 491, ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).

Ministra Rosa Weber, do STF, suspende portaria sobre trabalho escravo

Terça, 24 de outubro de 2017

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil

Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) (Rosinei Coutinho/SCO/STF)

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) suspendendo os efeitos da Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho, que alterou a conceituação de trabalho escravo para fins de concessão de seguro-desemprego.

A decisão da ministra foi dada em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) aberta pela Rede na semana passada. Rosa Weber acatou os argumentos do partido de que a referida portaria abre margem para a violação de princípios fundamentais da Constituição, entre eles o da dignidade humana, o do valor social do trabalho e o da livre inciativa.

STF recebe mais uma ação questionando portaria sobre trabalho escravo

Segunda, 23 de outubro de 2017

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil

Fiscais flagram trabalhadores em situação semelhante à escravidãoPortal/MTe

O Supremo Tribunal Federal (STF) já recebeu, até esta segunda-feira (23), três ações questionando a constitucionalidade da Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho, que alterou a conceituação de trabalho escravo.

A terceira ação contestando a norma foi protocolada hoje (23) pelo PDT. Em 51 páginas, o partido argumenta, entre outros pontos, que o assunto não poderia ter sido tratado pelo ato administrativo, mas somente por meio de projeto de lei aprovado no Congresso.

Beatriz Affonso, diretora do Centro pela Justiça e Direito Internacional: “É um contexto muito perverso onde tudo está ajeitado para permitir que trabalhadores sejam escravizados”; para cientista social, mudança na portaria sobre o trabalho escravo é gravíssima

Sexta, 20 de outubro de 2017

Nova lei coloca o desenvolvimento do país às custas da escravidão de alguém, enfatiza

Do El País Brasil / Blog Bahia em Pauta

Heloísa Mendonça

Beatriz Affons, diretora do Centro pela Justiça e o Direito Internacional. Elza Fiúza/ Agência Brasil

A decisão do Governo Michel Temer de criar uma nova portaria com regras que dificultam o combate ao trabalho escravo não surpreendeu Beatriz Affonso, diretora do Centro de Justiça e Direito Internacional (Cejil) para o Brasil. Juntamente com a Comissão Pastoral da Terra (CPT), o Cejil foi responsável por levar o caso de 143 trabalhadores rurais submetidos ao trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde para a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Trata-se do primeiro caso sobre escravidão e tráfico de pessoas decidido pela Corte. O Estado Brasileiro foi condenado a indenizar os trabalhadores em quase 5 milhões de dólares por conivência com o trabalho escravo na fazenda pertencente ao Grupo Irmãos Quagliato, um dos maiores criadores de gados do Norte do país. Até hoje esse dinheiro não foi pago. O prazo vence no dia 15 de dezembro deste ano.

Pergunta. Qual o impacto da nova portaria do Governo sobre trabalho escravo?

Resposta. A mudança na portaria é gravíssima, mas não é uma exceção. Nas últimas semanas, o Governo de Michel Temer, vem atuando por meio dos poderes Executivo e Legislativo,determinando mudanças ou elaborando decretos que violam  decisões internacionais da Corte Interamericana, que recentemente foram aplicadas e determinadas ao Estado brasileiro. Um exemplo é esse projeto, recentemente aprovado no Senado, que devolve para a justiça militar os homicídios dolosos cometidos por militares das Forças Armadas. Em 1996, conseguimos que esses crimes fossem julgados pela justiça comum, por uma questão de imparcialidade. Há outros vários projetos que estão para ser votados: a redução da maioridade penal, a lei antiterrorismo, ampliando o tipo penal de terrorismo para manifestantes em protestos pacíficos….São várias mudanças de leis e de conceitos que foram alcançados depois de muita luta e que protegem determinados grupos que estão mais vulneráveis. E agora essa novidade da semana do Ministério do Trabalho com essa portaria sobre o trabalho escravo. O Estado brasileiro foi o primeiro do continente a receber uma sentença de trabalho escravo no fim do ano passado. A Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu que o Estado brasileiro é internacionalmente responsável por não ter protegido e não ter realizado justiça no caso de 143 trabalhadores, que foram escravizados, no sul do Pará. Essa sentença é muito explícita ao salientar que o Brasil possui uma lei adequada sobre o conceito do que é o trabalho escravo contemporâneo, o qual inclui diversas características para o que é ou não o trabalho análogo à escravidão e não deveria ser modificada.

Portaria do governo Temer que altera conceito de trabalho escravo implica retrocesso na proteção da dignidade humana, afirma PGR

Quarta, 18 de outubro de 2017

Do MPF

Em audiência com o ministro do Trabalho, realizada na manhã de hoje (18), Raquel Dodge afirmou que norma fere a Constituição e deve ser revista

Foto: Antônio Agusto/Secom/PGR

Um retrocesso à garantia constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana. Assim a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, classificou a Portaria MTB nº1129/2017, editada há dois dias pelo Ministério do Trabalho. A norma tem sido criticada por dificultar a punição ao trabalho escravo no país. Nesta quarta-feira (18), Raquel Dodge recebeu o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, quando oficializou pedido de revogação da portaria.

A procuradora-geral entregou ao ministro ofício em que chama atenção para as violações constitucionais que podem ser efetivadas a partir do cumprimento da norma, além de uma recomendação elaborada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Governo Temer exonera coordenador de combate ao trabalho escravo; entidades criticam

Quarta, 11 de outubro de 2017

Helena Martins - Repórter da Agência Brasil

O governo federal exonerou do cargo o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) do Ministério do Trabalho (MTB), André Esposito Roston. O afastamento foi publicado, nesta terça-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU). O afastamento foi criticado por representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), de entidades da sociedade civil, do setor empresarial e de instituições públicas, que argumentam prejuízo para o combate ao trabalho escravo. O Ministério do Trabalho argumenta que as ações não serão afetadas.

MPT aciona a União a fim de garantir recursos para combater trabalho escravo

Sexta, 25 de agosto de 2017

Helena Martins - Repórter da Agência Brasil

MPT quer que a União garanta recursos
para combater o trabalho escrav
Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação contra a União, a fim de garantir financiamento para as ações de combate ao trabalho análogo ao escravo. O órgão, que tem o dever de responsabilizar exploradores e beneficiários desse tipo de crime, alertou que a redução do orçamento destinado às operações deflagradas pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel poderá levar à paralisação das atividades do grupo pela primeira vez, desde sua criação em 1995.

Fiscalização de trabalho escravo e infantil é interrompida por falta de verbas

Segunda, 21 de agosto de 2017

Contrariando sua promessa, o governo Michel Temer deixou sem recursos as ações de combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil.

Portal Sputinik / Blog do Sombra

A informação é do Blog do Sakamoto, que é especializado no assunto.

Todas as fiscalizações fora de capitais e cidades com escritório regional do Ministério Público do Trabalho estão suspensas. A fiscalização de acidentes de trabalho que envolvem mortes e a situação de emprego de pessoas com deficiência também foi interrompida.