Da Agência
Brasil Edição: Stênio Ribeiro
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro obteve
liminar que proíbe a divulgação de imagens de pessoas presas como suspeitas,
sem motivo legítimo para investigação criminal – a chamada "apresentação
de presos". O Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) do órgão já
havia entrado com uma ação civil pública, em 2013, que foi rejeitada pelo
Estado mediante efeito suspensivo, o que impedia que a decisão fosse colocada
em prática.
A liminar obtida na última segunda-feira (22) e divulgada
hoje (25) tem o objetivo de garantir os direitos individuais e evitar a
exposição precoce do suspeito. Assim, a Secretaria Estadual de Administração
Penitenciária e as polícias ficam impedidas de convocar os veículos de
comunicação e fazer a exposição dos presos, o que é considerado abuso de
autoridade.
