Da Agência
Brasil Edição: Stênio Ribeiro
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro obteve
liminar que proíbe a divulgação de imagens de pessoas presas como suspeitas,
sem motivo legítimo para investigação criminal – a chamada "apresentação
de presos". O Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) do órgão já
havia entrado com uma ação civil pública, em 2013, que foi rejeitada pelo
Estado mediante efeito suspensivo, o que impedia que a decisão fosse colocada
em prática.
A liminar obtida na última segunda-feira (22) e divulgada
hoje (25) tem o objetivo de garantir os direitos individuais e evitar a
exposição precoce do suspeito. Assim, a Secretaria Estadual de Administração
Penitenciária e as polícias ficam impedidas de convocar os veículos de
comunicação e fazer a exposição dos presos, o que é considerado abuso de
autoridade.
"O que verificamos através da mídia é que atualmente
quem mais pratica esse tipo de conduta é a Polícia Civil. Essa liminar já está
em vigor, os órgãos podem não ter sido intimados oficialmente, mas já é válida.
Então, quem descumprir será submetido às consequências legais, como
responsabilidade civil, administrativa e até abuso de autoridade", disse o
defensor público titular do Nudedh, Daniel Lozoya.
Segundo ele, caso a decisão não seja respeitada, a
Defensoria Pública fará ainda solicitação de uma multa que, apesar de não estar
estipulada, pretende pedir que seja fixada em R$ 10 mil para cada caso de
descumprimento. A divulgação de imagens só será permitida nos casos
fundamentados como motivo legítimo para auxiliar as investigações e garantir
que outras vítimas façam identificação do suspeito e apresente denúncia. No
entanto, é necessário que a autoridade policial responsável pelo caso apresente
uma justificativa.
Lozoya destaca que a decisão não afeta a prática do
disque-denúncia, que divulga imagens de foragidos com o objetivo de conseguir
ajuda da sociedade para localizar o fugitivo. "Essa decisão não afeta em
nada o disque-denúncia, porque quem tem uma ordem judicial de prisão e está
foragido da justiça, com a divulgação podemos obter ajuda para localizar a
pessoa. A decisão pretende atingir apenas as pessoas que já estão presas a
passar pela situação humilhante de tirar fotos para a imprensa
forçadamente", conclui.
Em nota, a Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária informa que não apresenta presos à imprensa. Já a Polícia Militar
e a Polícia Civil informam que vão cumprir a regulamentação.