Terça, 5 de setembro de 2017
Antes da retirada de pauta, decisão da Justiça havia suspendido a tramitação da matéria
Apresentado pelo Executivo, o projeto de lei complementar nº 122/2017,
que altera a previdência dos servidores públicos, foi retirado da ordem
do dia e não será votado pela Câmara Legislativa nesta terça-feira (5). O
anúncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado Joe Valle (PDT),
cerca de 40 minutos após iniciada a sessão ordinária.
Menos de uma hora antes, uma liminar determinando a suspensão imediata
da tramitação da matéria havia sido deferida pelo desembargador Waldir
Leôncio Júnior, do Tribunal de Justiça do DF. A informação sobre a
decisão judicial foi feita na abertura da sessão pelos deputados Wansy
de Roure e Ricardo Vale, ambos do PT, que impetraram um mandato de
segurança pedindo que a tramitação fosse interrompida.
Ao anunciar a retirada de pauta do texto, o presidente da CLDF condenou
"a intromissão do Judiciário no Legislativo" e criticou "parlamentares
que, deliberadamente, fazem isso acontecer". Para Valle, se não houver
um fim para essa situação, "é melhor acabar com o Legislativo". O
parlamentar comunicou ainda que, desde o primeiro momento, era contra a
votação do projeto de forma açodada.
Regimento – A liminar proferida pelo desembargador
acatou a argumentação dos deputados petistas de que não haviam sido
observadas, na tramitação do PLC nº 122/2017, as disposições do
Regimento Interno da CLDF, especialmente a que estabelece um prazo de 10
dias para a apresentação de emendas parlamentares. O magistrado
determinou multa diária de R$ 100 mil, em caso de descumprimento da
decisão.
Wasny de Roure argumentou que as tentativas internas de buscar uma
solução "não foram frutíferas", por isso, "a necessidade de buscar a
Justiça". Na opinião do deputado, o projeto trata de duas importantes
decisões – a criação da previdência complementar para os novos
servidores e a junção dos fundos de previdência (um deficitário e outro
superavitário) dos atuais servidores – e, por esse motivo, mais tempo
seria necessário para o debate.
Para Ricardo Vale, nunca se viu, na Casa, um encaminhamento tão rápido
dado a uma matéria. O parlamentar avalia que "somente restou ir à
Justiça, com o flagrante desrespeito ao Regimento Interno". Ele assegura
que muitos deputados não conhecem o projeto do governo a fundo e,
portanto, não teriam condição de votar a proposta em plenário.
Fonte: Marco Túlio Alencar - Coordenadoria de Comunicação Social/CLDF
