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(Millôr Fernandes)
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sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019

Lembra da área pública destinada ao CAPS do Gama e que a Sara Nossa Terra invadiu? A Justiça expediu na tarde desta sexta (8/2) mandado de reintegração de posse. O Gama terá agora o seu Centro de Atenção Psicossocial

Sexta, 8 de fevereiro de 2019
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No centro da imagem acima, um quadrado demarcado com linhas vermelhas. É a área com cerca de 3.390 metros quadrados tomada do CAPS e que hoje a Justiça determinou a reintegração de posse em desfavor da Sara Nossa Terra.

Uma vitória da população do Gama na Justiça. A absurda invasão, por uma igreja, de mais de três mil metros quadrados de uma área no Setor Leste do Gama que estava destinada a construção do tão sonhado Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) deve terminar logo. É que a Justiça do DF decidiu ao final da tarde desta sexta (8/2) pela reintegração imediata do patrimônio público em desfavor da Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra.

Veja adiante a decisão da Justiça em favor do patrimônio público da população do Gama.

Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

7ª Vara da Fazenda Pública do DF
Fórum VERDE, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP:
70620-000
Telefone: 3103-4339
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00

Número do processo: 0706474-90.2018.8.07.0018

Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL
Polo passivo: COMUNIDADE EVANGELICA SARA NOSSA TERRA DAS CIDADES SATELITES E ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL

COMUNIDADE EVANGELICA SARA NOSSA TERRA DAS CIDADES SATELITES E ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 09.350.712/0005-39); ELAINE ARAUJO FERNANDES (CPF:
924.153.261-00);

Nome: COMUNIDADE EVANGELICA SARA NOSSA TERRA DAS CIDADES SATELITES E ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL
Endereço: EQ 11/13, Setor Leste (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72450-115

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos etc.

A executada vem aos autos impugnar o presente cumprimento de sentença, alegando, para tanto, que possui interesse na compra direta do imóvel sobre o qual o exequente pugna pela reintegração de posse (ID nº 21710909)

Ainda, pede a realização de audiência de conciliação.

Há de se considerar que deferida a audiência de conciliação e esta restou infrutífera (ID nº 28508564) e não tendo a executada demonstrado nenhuma das circunstâncias elencadas nos art. 525, § 1º do Código de Processo Civil.
Dessa forma, indefiro a impugnação manejada pela executada.

Expeça-se mandado de reintegração de posse a ser cumprido na Área Especial Quadra 11/13, Setor Leste, Gama, Distrito Federal em desfavor da Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra.

BRASÍLIA, DF, 8 de fevereiro de 2019 16:59:22. 

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
Juiz de Direito

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Observação do Gama Livre: Veja qual é a redação do artigo 525, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, dispositivo citado na decisão acima transcrita, e em que o juiz enfatizou que a executada (Sara Nossa Terra) não demonstrou 'nenhuma das circunstâncias elencadas nos art. 525, § 1º do Código de Processo Civil' para impugnar a sentença.

Art. 525.
Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;
V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
Dê um clique nas duas imagens abaixo para melhor visualizá-las






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Adiante, acesse postagens que trataram da invasão da terra pública que é destinada à construção do CAPS do Gama

Veja o tamanho do prejuízo do GDF se o governo e o MPDFT não agirem logo contra invasão de área pública pela igreja Sara Nossa Terra no Gama (DF)


Sara Nossa Terra: Construção de igreja em área pública do Gama deve ser demolida

terça-feira, 17 de julho de 2018

Justiça determina que Igreja Sara Nossa Terra desocupe em 15 dias área pública que invadiu e é destinada ao CAPS do Gama (Centro de Assistência Psicossocial); não há mais possibilidade de recurso

Terça, 17 de julho de 2018
A sentença principal condenando a Igreja Sara Nossa Terra a desocupar a área invadida transitou em julgado em 11 de outubro de 2017, não cabendo mais qualquer recurso. Já a decisão de execução da sentença determinando a reincorporação da área ao patrimônio público em até 15 dias é da última sexta (13/7).

Clique nas imagens para ampliá-las 
Imagem (acima) do Google Earth de 21 de julho de 2014. Observe no centro do quadrilátero marcado por linhas vermelhas a edificação que existia naquela data. Uma modesta construção que servia de centro comunitário para os moradores vizinhos e que foi ocupada pela Sara Nossa Terra. Depois...vieram as construções das madrugadas, ocupando toda a área demarcada aí com linhas vermelhas.


Clique na imagem para melhor visualizá-la 


A decisão da última sexta (13/7) determina o cumprimento da sentença que transitou em julgado em 11 de outubro de 2017. Ela dá o prazo de 15 dias para a reincorporação do bem de uso comum do povo ao patrimônio público.

No segundo semestre de 2014 a Igreja Sara Nossa Terra, que tem como pastor/membro o atual deputado distrital Rodrigo Delmasso (PRB), invadiu um terreno de mais de três mil metros quadrados, área que, na época, já estava destinada à construção do único Centro de Assistência Psicossocial (CAPS) do Gama.

Foto: 20 de janeiro de 2015

O esbulho da área pública impediu, assim, até agora, que pacientes do Gama tivessem atendimento especializado e digno. Um absurdo, certamente.

‘O CAPS é um serviço de saúde aberto e comunitário do SUS, local de referência e tratamento para pessoas que sofrem com transtornos mentais, psicoses, neuroses graves e persistentes e demais quadros que justifiquem sua permanência num dispositivo de atenção diária, personalizado e promotor da vida.’

O paciente de CAPS não precisa se internar em hospital psiquiátrico. Eis a vantagem, a extrema vantagem dos Centros de Atendimento Psicossocial.

Invadida a área, a partir do final de 2014, a construção da Sara Nossa Terra acontecia sempre altas horas da noite, entrando pela madrugada. Uma espécie de  dissimulação, um faz de conta. Fazer de conta que nada estava sendo construído e que a Administra Pública, por afrouxar a fiscalização no período noturno, nada via. Ora, todos sabiam. 

Verdade que o colocar fileiras de tijolos sobre o muro que cercava todo terreno algumas vezes aconteceu durante o dia. E trabalho que foi flagrado, como prova foto nesta postagem. Esse "trabalho" para aumentar a altura dos muros aconteceu, na maioria das vezes, aos sábado e domingos, quando não havia o normal funcionamento dos órgão de fiscalização do Executivo do DF

Foto: 20 de janeiro de 2015

Quando aconteceu o início do esbulho do patrimônio público, lutas em defesa do CAPS e dos paciente foram travadas em reuniões, debates e até mesmo numa audiência pública convocada pela Câmara Legislativa do DF.

Denúncias na mídia, e nos órgão públicos, também foram feitas.

O Conselho Tutelar delegou à conselheira Ana Maria a missão de procurar, e demonstrar, ao Ministério Público do DF a extrema necessidade mover ação na Justiça para que o patrimônio público voltasse para as mão do Estado e ali fosse de fato construído o CAPS para atendimento digno aos pacientes.

Ainda no primeiro semestre de 2015, a perícia do MPDF apontou a inexistência de licença, projeto e autorização para a construção no local e constatou que as obras foram realizadas no período noturno, o que configurava a intenção de acelerar a construção e escapar da fiscalização.

Foto: 20 de janeiro de 2015

Está previsto no Código de Edificações a demolição total ou parcial da obra quando se tratar de construção em desacordo com a legislação e não for possível a alteração do projeto arquitetônico para adequação à norma vigente. Nos casos de ocupação de área pública, a demolição deve ser imediata, prevê o Código. Ainda assim, a 3ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa do Patrimônio Público Social (Proreg-Santa Maria), em atuação conjunta com a 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), deu um prazo de 30 dias para o cumprimento do Código de Edificações. Tal prazo não foi cumprido, e as obras ilegais continuavam varando as madrugadas.

A continuidade da ilegalidade fez com que em outubro de 2015 o MPDF entrasse na Justiça para impedir o esbulho do patrimônio público e, assim, garantisse que o tão desejado e necessário CAPS do Gama fosse construído.

Após quatro anos de uma batalha judicial intensa, a 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, face o trânsito em julgado da sentença condenatória da Sara Nossa Terra, determinou no último dia 13 de julho que a ‘Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra das Cidades Satélites e Entorno do Distrito Federal’:
 “...dê imediato cumprimento à decisão judicial, que deverá ser comprovado no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em litigância de má fé e remessa dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de crime de desobediência, nos termos do art. 536, §§ 3o, do Código de Processo Civil. [grifo do juiz em sua decisão]

O Gama merece que seja construído o seu Centro de Assistência Psicossocial, o seu CAPS. A luta foi árdua até aqui. Mas valeu a penas! E valerá muito mais.

Memória: