Agnelo e Filippelli. Foto da internet
Wilmar Lacerda. Foto da internet
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Agnelo Queiroz e outros gestores são acusados de
inobservância da legislação orçamentária e financeira na concessão de aumento a
servidores
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
(MPDFT) ajuizou ação civil pública nesta quarta-feira, dia 6, por ato de
improbidade administrativa e reparação de danos morais coletivos contra o
ex-governador Agnelo Queiroz, o ex-vice-governador Tadeu Filipelli, o
ex-secretário de Estado Wilmar Lacerda e os ordenadores de despesa Washington
Luis Sousa Sales e Luiz Alberto Cândido da Silva.
Os antigos gestores seriam responsáveis por proposições
legislativas com afirmações falsas sobre a disponibilidade orçamentária e
financeira do Distrito Federal para a concessão de aumentos e melhorias
salariais a diversas categorias do serviço público. Eles teriam descumprido
normas constitucionais e legais que impõe pronunciamentos prévios de
secretarias do GDF e da Procuradoria-Geral do DF (PGDF) e a apresentação de
premissas e metodologia de cálculo do impacto orçamentário-financeiro.
A ausência dessas manifestações prévias impuseram aos
orçamentos dos anos de 2013 a 2015 o ônus de arcar com pagamentos sem
autorização nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Também não
havia prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e acréscimos decorrentes.
De acordo com a Procuradoria Distrital dos Direitos do
Cidadão (PDDC) e os promotores de Justiça que compõem a força-tarefa do MPDFT, a inobservância das providências necessárias para a
apresentação de projetos de lei causou prejuízo para as categorias abrangidas
porque criou legítima e razoável expectativa de que suas remunerações seriam
reajustadas. "O planejamento familiar e financeiro dos servidores públicos
restou abalado em virtude da incerteza gerada pela possibilidade ou não da
implementação dos aumentos em questão, tanto em razão da ausência de previsão
orçamentária, quanto em virtude da indicação de inconstitucionalidade dos
diplomas legais maculados pelos atos irregulares dos ora requeridos".
Na ação, o MPDFT pede a condenação dos envolvidos ao
ressarcimento dos danos morais causados aos servidores públicos e à sociedade
do Distrito Federal em valor não inferior a R$ 500 mil reais para cada um dos
requeridos. O valor deve ser destinado ao Fundo Distrital dos Direitos Difusos
e Coletivos do Distrito Federal. Também pede a suspensão dos direitos políticos
dos envolvidos pelo prazo de três a cinco anos, a perda da função pública, a
proibição de contratar com o poder público e o pagamento de multa de até cem
vezes o valor da remuneração do cargo que ocupavam.
Força-tarefa
O MPDFT criou, em janeiro deste ano, um grupo de trabalho,
formado em conjunto com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público
do Tribunal de Contas do Distrito Federal, para investigar e definir os
responsáveis pela prática de atos que levaram ao descontrole nas contas
públicas do Distrito Federal e à interrupção de serviços essenciais à
população. O objetivo da força-tarefa é apurar as responsabilidades civis e
administrativas no desequilíbrio financeiro que ocasionou o atraso nos
pagamentos de salários dos servidores e dos prestadores terceirizados, além da
suspensão no fornecimento de bens e serviços indispensáveis.
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ação.
