Terça, 29 de agosto de 2017
Camila Maciel – Repórter da Agência Brasil
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu liminar
suspendendo os efeitos de resolução do Tribunal de Justiça Militar,
publicada no dia 18, segundo a qual a Polícia Militar deveria apreender objetos relacionados com a apuração de homicídios praticados por policiais militares (PMs). O pedido foi feito pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp).
“O
cumprimento da resolução agora hostilizada poderá prejudicar a
investigação criminal no que concerne à sua condução e à apreensão de
instrumentos ou objetos dos crimes praticados por policiais militares
contra civis em tempos de paz, investigação esta, até agora confiada,
sem resistência, pela Polícia Civil”, diz a decisão do desembargador
Silveira Paulilo.
Além da Adpesp, outras entidades
representativas de policiais civis criticaram a resolução. Para o
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, na prática, a
medida autoriza a apreensão de objetos no local de crime, como armas,
projéteis, documentos e celulares, pela Polícia Militar. “Por lei, todos
esses materiais só podem ser apreendidos pelo delegado de polícia após a
realização da perícia criminal”, disse o sindicato, em nota.
A
resolução, assinada pelo presidente do Superior Tribunal Militar, Silvio
Hiroshi Oyama, também é alvo de contestação pelo Ministério Público
Estadual. O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio,
informou, na sexta-feira (25) que entraria com ação direta de
inconstitucionalidade para questionar a resolução.
Para o Ministério Público, o ato da Justiça Militar contraria a Constituição Federal,
que submete à Justiça Civil os crimes dolosos contra a vida, mesmo que
praticados por militares. Na ação, o procurador-geral destaca ainda que a
resolução invade a competência da União para legislar em processo penal
e contraria a competência da Polícia Civil.
Letalidade policial
No
primeiro semestre deste ano, as ações policiais do estado de São Paulo
mataram 459 pessoas, o maior número dos últimos 14 anos, na comparação
com os primeiros seis meses dos anos anteriores. O balanço é do Fórum
Brasileiro de Segurança Pública, compilado a partir de dados oficiais da
Secretaria de Segurança Pública (SSP).
Desde 2001, quando a SSP
começou a contabilizar as estatísticas criminais, o índice do primeiro
semestre deste ano só perde para o de 2003, quando foram mortas 487
pessoas.