Segunda, 16 de março de 2026
Patrimônio público
Justiça do DF suspende lei de Ibaneis Rocha que autorizava uso de terras públicas para reforçar o BRB
Decisão liminar aponta falta de transparência em plano estimado em R$ 6,6 bilhões
16.mar.2026
Brasília (DF)
Lei sancionada por Ibaneis Rocha que autorizava o uso de terras públicas para reforçar o Banco de Brasília foi suspensa | Crédito: Agência Brasil
A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal concedeu, nesta segunda-feira (16), uma decisão liminar que suspende a execução da Lei Distrital nº 7.845/2026. A legislação, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) na última terça-feira (10), autorizava o uso de bens públicos e de empresas estatais para reforçar o patrimônio do Banco de Brasília (BRB) em meio a uma crise financeira.
A decisão atende a uma ação popular movida por figuras da oposição, incluindo Ricardo Cappelli, Rodrigo Rollemberg, Cristovam Buarque, Rodrigo Dias e a deputada distrital Dayse Amarílio (PSB-DF).
Na decisão, o magistrado determinou que o Governo do Distrito Federal se abstenha de praticar qualquer ato de implementação das medidas previstas na lei, especialmente a transferência de imóveis pertencentes ao próprio DF ou a empresas públicas, como a Terracap, a CEB e a Caesb, para o banco.
Na sentença, o juiz criticou a forma como o governo tentou enfrentar o problema financeiro do banco. Segundo ele, há uma “confusão gerencial” entre o Distrito Federal e o BRB. Embora o governo local seja o acionista majoritário, a instituição financeira possui autonomia administrativa e regras próprias de funcionamento.
Solução simples para problema complexo
Para o magistrado, a medida representaria uma tentativa de resolver um problema complexo com uma solução “simples”, sem a apresentação prévia de estudos técnicos ou relatórios financeiros auditados que demonstrassem a real situação do banco.
De acordo com a decisão, o processo de gestão teria sido “invertido”: primeiro foi criada uma lei autorizando o repasse de bens e patrimônio público ao banco, sem que houvesse clareza sobre o tamanho do déficit ou a necessidade econômica do aporte.
Comunidade ambiental acompanha decisão
Para movimentos sociais que lutam pela preservação ambiental no Distrito Federal, a liminar também protege áreas consideradas estratégicas, como a Serrinha do Paranoá.
Lúcia Mendes, presidente da Associação Preserva Serrinha, afirma que a comunidade acompanha o processo com atenção. “Estamos atentos. A liminar concedida pelo juiz é um alento. Mas seguimos acompanhando essa movimentação na Justiça, porque o governo ainda pode recorrer da decisão”, afirmou.
Segundo ela, a falta de diálogo e a rapidez na tramitação da proposta aumentaram os questionamentos sobre a legalidade da medida. “Desde o início percebemos que a pressa poderia se tornar um problema para o GDF, porque aumentam as chances de erros que acabam sendo questionados judicialmente”, disse.
Possíveis impactos em serviços públicos
Outro ponto destacado pela decisão judicial é o risco de impactos em empresas públicas responsáveis por serviços essenciais. A lei sancionada pelo governador permitia a transferência de imóveis e outros ativos de estatais como a CEB e a Caesb para o BRB, sem estudos técnicos que garantissem que a medida não afetaria o funcionamento dessas companhias.
Na avaliação do magistrado, a operação poderia comprometer do patrimônio de empresas públicas estratégicas, com possíveis reflexos no fornecimento de serviços como energia elétrica e abastecimento de água.
A decisão também determina que o Banco Central do Brasil e o Supremo Tribunal Federal sejam informados sobre a suspensão da lei. Isso porque as operações do BRB com o Banco Master têm sido alvo de investigações em âmbito federal.
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Editado por: Flavia Quirino
