Quinta, 5 de maio de 2016
Do MPF
As considerações referem-se a parecer do deputado Paulo Teixeira, relator da Medida Provisória 703/15
A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal
(MPF) elaborou nota técnica contrária ao parecer do deputado Paulo
Teixeira (PT-SP), relator da Medida Provisória nº 703/2015, que altera
as regras dos acordos de leniência, previstos na Lei Anticorrupção
(12.846/13). A nota, aprovada nessa quarta-feira, 4 de maio, destaca que
a proposição do parlamentar pode criar obstáculos à eficácia do combate
à corrupção ao conduzir os acordos de leniência de forma branda.
De acordo com a nota técnica, alguns dispositivos apresentados no
relatório merecem aprimoramento ou rejeição, a fim de que sejam
preservadas a coerência e a integridade do sistema jurídico, bem como
garantidas a eficiência e a utilidade na aplicação da Lei Anticorrupção.
