Foto do dia: Desacessibilidade humana

Sexta, 18 de agosto de 2017

Do Blog Brasília,  por Chico Sant'Anna

Texto e foto de Chico Sant’Anna

Cotidianamente, vemos na TV, nos jornais e nas redes sociais movimentos que buscam dar mais conforto aos pedestres da Capital Federal. Acessibilidade, clamam todos. Acessibilidades para todos. Param quem tem necessidades especiais, como cadeirantes, e para quem precisa ter o caminho livre e seguro para o seu caminhar.

Pressões populares acontecem sistematicamente para que o Poder Público assegure tais condições. Tão necessárias à mobilidade urbana, que pasmem, não se dá apenas sobre rodas. Brasília, ao contrário do que se diz, não é só cabeça, tronco e rodas.

Na contra-mão dessa trajetória, o condomínio do bloco U, da Super-quadra Sul 406 decidiu transformar numa espécie de pista de obstáculos a calçada que dá acesso ao bloco. Continue lendo

Direitos do cidadão: Ministério das Cidades revoga portaria que alterava normas de acessibilidade em programas habitacionais

Segunda, 19 de junho de 2017

Do MPF

Medida foi publicada hoje (19) no Diário Oficial e atende recomendação feita pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

O Ministério das Cidades decidiu revogar a Portaria nº 355, de 28 de abril de 2017, que regulamentava parâmetros de acessibilidade nas unidades dos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. Conforme apontou a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, a portaria estabelecia critérios de acessibilidade inferiores aos estipulados na legislação, não prevendo o total cumprimento da Norma de Acessibilidade a Edificações Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos (NBR 9050) ou outra norma técnica que viesse a substituí-la.

Gama: Defensoria Pública convida para a palestra 'A Liberdade Religiosa e a Acessibilidade dos Templos'

Sábado, 27 de maio de 2017

Valeu a luta da comunidade: MP de Contas pede multa a ex-diretor da Novacap por descumprimento de normas de acessibilidade na Avenida JK (Gama)

Sexta, 10 de fevereiro de 2017

"Ante o exposto, em comunhão parcial com as conclusões alcançadas pela Unidade Técnica, este Ministério Público de Contas sugere ao e. Plenário tomar conhecimento das razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Erinaldo Pereira Sales e considerá-las improcedentes quanto ao mérito, aplicando-se-lhe a multa prevista no art. 57, II, da LC nº 1/1994, em razão da gravidade da falha apontada nos autos derivada de sua conduta como Diretor de Urbanização da Novacap à época dos fatos apurados.

É o Parecer.

Brasília, 6 de fevereiro de 2017.

Marcos Felipe Pinheiro Lima

Procurador"

[link para baixar: PARECER: 39/2017–ML[1]

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO

REFERÊNCIA: PROCESSO Nº 18.171/2015-e]

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Do MP de Contas do DF

Ele foi responsável por aprovar Projeto Básico de obras de pavimentação asfáltica, passeios, meios-fios e drenagem pluvial feitas no Gama

Obras feitas no Gama, em 2015, não teriam respeitado normas de acessibilidade. Foto: Tony Winston | Agência Brasília

O Ministério Público de Contas (MPC/DF) sugeriu a aplicação de multa a um ex-diretor da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) por descumprimento de normas de acessibilidade em obras de pavimentação asfáltica, passeios, meios-fios e drenagem pluvial, feitas na avenida JK, área central do Gama.

As obras foram realizadas em 2015 e culminaram na representação nº 9/2015 do procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima. De acordo com o MPC/DF, o então diretor de urbanização da NOVACAP aprovou o projeto básico e autorizou a abertura do processo licitatório correspondente, mesmo com falhas na acessibilidade.

Em uma visita ao local feita pelo MP de Contas, constatou-se que a largura das calçadas estava abaixo do mínimo recomendado; não houve instalação de piso tátil; o recuo destinado às paradas de ônibus não estava adequado ao seguro embarque e desembarque de pessoas com deficiência; entre outras falhas.

Para o MP de Contas, o então diretor da NOVACAP poderia ter evitado a ilegalidade apontada nos autos, já que aprovou o projeto básico e autorizou a abertura da licitação. A irregularidade atingiu toda a coletividade, especialmente as pessoas com dificuldade de locomoção, razão pela qual o agente deve ser responsabilizado diante da gravidade da violação ao normativos que regem à acessibilidade.

Quando fala deste tema, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em seu artigo 9, assim dispõe:

Acessibilidade 

1. A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:

 a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho;

(...)

 2.Os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para:

a) Desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade das instalações e dos serviços abertos ao público ou de uso público;(...)”

No parecer nº 39/2017-ML, o MP de Contas sugere ao TCDF a aplicação de multa ao ex-diretor da NOVACAP cujo valor deve ser proporcional à sua falha, de não observar os preceitos que garantem a acessibilidade às pessoas com deficiência, conforme exigido pelas leis nºs 10.098/2000 (federal) e 4.317/2009 (distrital) e nos decretos nºs 33.741/2012 e 5.296/2004, violando o princípio da legalidade e da dignidade da pessoa humana.

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Leia também postagem, de 3 de agosto de 2016, sobre o descumprimento de normas de acessibilidade na construção da Avenida JK.

'Obra da Avenida JK, no Gama, parou de novo'

100% dos prédios públicos do DF analisados em auditoria têm problemas de acessibilidade; no terminal rodoviário do Gama os banheiros ficam trancados

Quinta, 20 de outubro de 2016

O Governo do DF tem 90 dias para apresentar plano de ação e cronograma para solucionar as falhas encontradas.

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Do TCDF

Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal detectou falhas em todos os locais visitados de prestação de serviços públicos e nas vias de acesso a eles. Os Centros de Ensino Especial chamaram atenção por apresentarem problemas em todas as 13 unidades da amostra

Não é novidade que as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida enfrentam inúmeros obstáculos nas ruas de Brasília. Mas uma auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal revela que o problema pode ser ainda pior do que se imaginava. Ao avaliar a acessibilidade em 104 unidades de prestação de serviços públicos e em 108 vias de acesso a elas, o corpo técnico constatou que nenhum prédio público avaliado cumpre todos os requisitos de acessibilidade e mais de 99% dos trajetos até eles estão comprometidos por falhas.

Representação do MP de Contas requer melhoria das condições de acessibilidade nas vias públicas do DF

Quarta, 19 de outubro de 2016

Do MP de Contas do DF

Auditoria apontou que 90% dos pontos de ônibus analisados não têm requisitos mínimos de acesso seguro. 99% das calçadas têm piso irregular

Acessibilidade limitada: condições das calçadas do Setor Comercial Sul dificultam locomoção. Foto: Toninho Tavares|Agência Brasília

O Ministério Público de Contas (MPC/DF) entrou com representação junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) sobre denúncia de que as obras de calçamento da L2 Sul e outras áreas do DF não permitem o trânsito regular de pedestres, inclusive de pessoas com necessidades especiais. O plenário do TCDF acatou o documento. De acordo com a representação, o tema tem sido abordado na imprensa com regularidade, que noticia a precariedade de calçamentos que, por estarem esburacados, desnivelados, interrompidos, inacabados ou obstruídos causam transtornos à população. Um dos exemplos são as dificuldades enfrentadas pelos alunos com deficiência visual para chegar ao Centro de Ensino Especial 2, na 612 Sul, além de outros problemas relatados em Águas Claras, Taguatinga, Asa Norte, Asa Sul, Sobradinho e Planaltina.

Resolução do CNJ regulamenta acessibilidade no Poder Judiciário do País

Sexta, 24 de junho de 2016

Do site do STJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução 230 de 2016, que trata das políticas e práticas de acessibilidade no Judiciário para pessoas com necessidades especiais. A resolução ajusta os tribunais e demais órgãos da Justiça às determinações da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2008.

Defensoria Pública do DF notifica 14 salas de cinema por desrespeitar normas de acessibilidade

Quarta, 21 de outubro de 2015
Da Defensoria Pública do DF

 

Administradoras das salas têm 30 dias para dar esclarecimentos; Casos podem ser levados à justiça comum

O Núcleo da Defensoria Pública no Gama (DF) notificou 12 salas de cinema do DF por desrespeitarem normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. As empresas têm até 30 dias, a partir da data de notificação, para apresentar esclarecimentos. Caso contrário, as irregularidades poderão ser levadas à justiça comum. As notificações tem valor de recomendação.

Todas as Escolas são para Todos os Alunos: primeiro dia de seminário debate acessibilidade

Terça, 24 de agosto de 2015

Do MPDF

A educação inclusiva tem o papel de superar a lógica histórica da exclusão da sociedade, permitindo a construção de um sistema que ampare a diversidade no ambiente escolar. Durante a abertura do seminário Todas as Escolas são Para Todos os Alunos, que está sendo realizado pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), de 24 a 25 de agosto, os participantes tiveram a oportunidade de aprofundar a reflexão sobre a importância e os desafios de eliminar barreiras de acessibilidade.

Defensoria cobra do GDF acessibilidade para deficientes na rodoviária do Gama

Segunda, 24 de agosto de 2015

Da Defensoria Pública do Distrito Federal

 
Governo tem até 18 de setembro para apresentar esclarecimentos

Em conjunto com a Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência (PROPED) e o Ministério Público de Contas do DF (MPC-DF), a Defensoria Pública do DF recomendou ao Governo do Distrito Federal (GDF), na última terça-feira (18/08), que readeque a estrutura da rodoviária do Gama (DF) para tornar o local acessível às pessoas com deficiência. O governo tem agora um prazo 30 dias para se posicionar sobre as recomendações.

O documento foi elaborado a partir de vistoria feita por técnicos do Ministério Público do DF, depois que o Núcleo da Defensoria Pública no Gama recebeu reclamações da Associação de Deficientes do Gama e Entorno. No local, os profissionais identificaram a falta de rampas de acesso para cadeirantes, piso tátil para deficientes visuais e de banheiros adaptados.

Para o defensor público do Núcleo da Defensoria na cidade, Wemer Hesbom, em nada adianta o estado fornecer às pessoas com dificuldade de locomoção acesso a direitos, como hospitais e escolas, sem assegurar a eles meios adequados de transporte. “Sem calçadas, ciclovias, vias públicas e sistema de transporte coletivo, de nada adiantará construir hospitais, escolas ou centros comerciais e de lazer para todos, se cada cidadão não tiver à sua disposição meios de se locomover”, comentou.

Caso as recomendações não sejam cumpridas, o governo poderá ser obrigado pela Justiça a seguir as normas de acessibilidade.

Interdição da Avenida JK
No mês passado, uma decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que acolheu representação do Ministério Público, decorrente de denúncia apresentada pela Defensoria Pública do DF, paralisou as obras de duplicação da Avenida JK, no Gama (DF), após constatar irregularidades que dificultariam a acessibilidade de deficientes no local. Na época, o Núcleo da Defensoria Pública no Gama constatou irregularidades que iam desde a não instalação de piso tátil para deficientes visuais até a falta de espaço nos recuos das paradas de ônibus. As obras de duplicação da pista seguem paralisadas até hoje, aguardando perícia pelo Tribunal de Contas do DF.

Fonte: Tainan Pimentel
da Assessoria de Comunicação 

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Leia também: Obra da Avenida JK, no Gama, parou de novo

Obra da Avenida JK, no Gama, parou de novo

Segunda, 3 de julho de 2015

E a Novacap, depois de mais de dois anos "construindo" a Avenida JK, parece debochar do povo, pois afirmou à TV Globo que as obras já terminaram, que já estariam prontas.

Uma das mais longas novelas passadas no Gama é a obra interminável da Avenida JK. Com problemas de segurança de tráfego, pois balões e retornos foram projetados (???), parece, para serem risco para os motoristas. A construção também desrespeita as normas brasileira referentes à acessibilidade de pessoas com deficiências de locomoção. O governo descumpre as normas da ABNT 9050 que determina regras a serem seguida sobre, por exemplo, rebaixamentos de avenidas para cadeirantes.

Em razão do descumprimento da ABNT 9050 , a Defensoria Pública do DF entrou com pedido no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. O TCDF aceitou a representação do MP e determinou a paralisação das obras e exigiu da Novacap explicações.

Hoje pela manhã, segunda-feira (3/8), a Redação Móvel da TV Globo voltou ao Gama para mostrar mais um capítulo dessa interminável novela da Avenida JK. Você pode acessar o vídeo da reportagem usando o link a seguir:

http://globotv.globo.com/rede-globo/dftv-1a-edicao/t/edicoes/v/redacao-movel-faz-cobranca-no-gama/4365745/

Adiante, imagem de artigo publicado na edição de julho do Informativo Bico, jornal do Gama. É da lavra do defensor público Wemer Hesbon, que foi quem requereu ao Ministério Público junto ao TCDF a suspensão das obras e correção dos graves problemas de acessibilidade na Avenida JK.

Dê um clique sobre a imagem para ampliá-la.

 Memória:  Avenida JK, no Gama, continua parada. Será concluída? Veja reportagem do DFTV deste 23 de abril

Recomendação do MPDF assegura acessibilidade em nova pista de caminhada do Parque da Cidade

Terça, 28 de abril de 2015

Do MPDF

Com o objetivo de zelar pela promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) recomendou à Secretaria de Infraestrutura a realização de adequações ao projeto da nova pista de caminhada do Parque da Cidade Sarah Kubitschek. O governo se comprometeu a cumprir o pedido do MPDFT e informou que busca orientações de especialistas e associações a fim de encontrar as soluções necessárias.