Decisão do STJ: Ministério Público tem legitimidade para pleitear remédios e tratamentos para beneficiários individualizados

Quinta, 3 de maio de 2018

Tese foi firmada em julgamento de recurso repetitivo na Primeira Seção, que levou em consideração o carácter indisponível do direito à saúde por correlação com o direito à vida. Leia mais...

Do STJ

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos em ações propostas contra entes federativos, mesmo que seja em favor de beneficiários individualizados. A legitimidade decorre da caracterização da saúde como direito individual indisponível, o que atrai a competência ministerial prevista pela Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93).

Presidente do STF recebe movimento pelo acesso a medicamentos de alto custo

Segunda, 23 de outubro de 2017

Do STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, recebeu nesta segunda-feira (23) representantes do Movimento Minha Vida Não Tem Preço, formado por associações de familiares e pessoas com doenças graves, que lutam pelo fornecimento pelo Estado de medicamentos de alto custo não incluídos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) e também daqueles ainda não aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A saga do direito à saúde: 28 anos de construção e desconstrução

Quarta, 28 de dezembro de 2016
Do site Saúde Popular

por Lenir Santos, do  ConJur 

Garantir direitos e não efetivá-los parece ser a história de países de tardia democratização e sentimento de cidadania. No Brasil, no caso da saúde, vive-se o permanente paradoxo de se ter bases jurídicas avançadas, compatíveis com o Estado de bem-estar social e padecer do mal de sua não efetividade ante políticas orçamentárias incompatíveis com sua sustentabilidade. Podemos afirmar, sem medo de errar, que, em 28 anos, a saúde dos brasileiros nunca foi uma prioridade dos governos.