Para a Procuradoria Federal dos Direitos do
Cidadão, medida traz violações formais e materiais à Constituição
Federal. Nota técnica foi encaminhada ao Congresso Nacional
Foto: Agência Brasil
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
(PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou nesta sexta-feira
(7/10) ao Congresso Nacional nota técnica sobre a Medida Provisória Nº
744/2016, que alterou a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC).
A vingança é um prato que se come frio, diz o dito popular.
Mas a mesma sabedoria popular lembra que o apressado come cru.
Bastou
ser consumado o impeachment da presidente Dilma Roussef, para que Michel
Temer voltasse a atacar de cheio à Empresa Brasileira de Comunicação –
EBC, considerada por ele um antro de petistas.
Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública chama ato para esta sexta-feira, às 14 horas, na entrada norte da EBC, contra MP assinada pelo interino presidente Rodrigo Maia e que desmonta a comunicação pública, extinguindo o Conselho Curador, principal instância de participação social da empresa, e exonera o presidente da EBC.
Medida provisória e decretos modificam estrutura e trocam comando da EBC
Da Agência Brasil
Sede da EBC em Brasília —ABR
Decreto publicado hoje (2) no Diário Oficial da União
(DOU) altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
De acordo com o texto, a empresa passa a ser vinculada à Casa Civil e
não mais à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Outra
alteração trata do Conselho de Administração da empresa, que passa a
ser composto por: um membro indicado pelo ministro-chefe da Casa Civil,
que vai exercer a presidência do colegiado; pelo diretor-presidente;
por um membro indicado pelo Ministério da Educação; por um membro
indicado pelo Ministério da Cultura; por um membro indicado pelo
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; por um membro
indicado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações; e por um representante dos empregados da EBC.
Ainda
segundo o decreto, a Diretoria Executiva da empresa será composta por
um diretor-presidente, um diretor-geral e quatro diretores, sendo que
todos os membros serão nomeados e exonerados pelo presidente da
República.
Até então, o diretor-presidente da EBC tinha mandato
de quatro anos com permissão para recondução. Agora, o prazo máximo de
ocupação do cargo passa a ser quatro anos, sem possibilidade de
recondução.
Fim do Conselho Curador
Medida Provisória
publicada hoje no DOU também define que a EBC seja administrada por
um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva e, em sua
composição, contará apenas com um Conselho Fiscal e não mais com um
Conselho Curador. A lei que criou a empresa previa a atuação de um
conselho curador, formado por 22 membros, incluindo representantes da
sociedade civil, cujo papel seria "zelar pelos princípios e autonomia da
EBC".
Troca no comando da EBC
Por fim, a edição de hoje do DOU também traz a exoneração de Ricardo Melo do cargo de diretor-presidente da EBC e a nomeação de Laerte Rímoli para a função.
Todos
os decretos e a medida provisória em questão foram assinados pelo
presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que exerce o
cargo de presidente da República enquanto Michel Temer participa de
reunião do G-20 na China.
O
capitalismo brasileiro tem aversão ao risco e adora uma boquinha.
Segundo publicou a Folha de S. Paulo, os cinco principais programas de
estímulo à indústria brasileira vão consumir, em isenções fiscais, R$ 52
bilhões até o final do ano. E tudo indica que os beneficiários não
cumpriram as contrapartidas, tais como investimentos, atualização
tecnológica e inovação. Simplesmente embolsaram o que deixaram de pagar
em impostos. Já os cerca de R$ 500 milhões destinados à EBC para fazer
comunicação pública e governamental, o governo provisório acha um
absurdo e ameaça fechar a empresa para evitar “gasto supérfluo”.
Estes
programas de incentivo industrial foram implantados por Dilma e é claro
que não deram os resultados esperados. Nestes, nem a desoneração da
folha de pagamento, que custava R$ 25 bilhões/ano e a própria Dilma, no
ajuste de Levy, tratou de reduzir, embora a bondade, agora menor,
continue existindo, apesar do alegado déficit previdenciário. Se não dão
resultados, o governo que alardeia estar colocando ordem na economia
devia auditá-los e, se for o caso, revisá-los.
Liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal
Federal (STF), garante o retorno do jornalista Ricardo Pereira de Melo
ao cargo de diretor-presidente da Empresa Brasileira de Comunicação S/A –
EBC. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 34205, em que o
jornalista questiona o ato de exoneração do cargo assinado pelo
presidente da República em exercício, Michel Temer.
Os próprios funcionários denunciam a direção da EBC
Por Jorge Béja
No final da tarde desta quarta-feira, dia 4, funcionários da antiga
TV Educativa e hoje Rede Brasil, que pertence à EBC, me ligaram e
pediram um parecer sobre a contratação do jornalista Sidney Rezende, que
foi despedido da GloboNews, como âncora da TV Brasil, e está sendo
contratado com salário de R$ 480 mil por ano, ou R$40 mil por mês.
Contratação sem concurso e com salário muitas vezes acima da média que é
pago à categoria. Um salário colossal, enquanto o pessoal da casa
recebe uma ninharia por mês. A pretensão dos funcionários, que pediram
para não serem identificados, é ingressar com uma ação popular, contra a
EBC e o próprio Sidney Rezende e arrolando também como ré a própria
Dilma Rousseff, para que a Justiça Federal do Rio anule a contratação.
Contrato feito no último dia de 2009 com a Tecnet, que tem em seu quadro de funcionários o filho do ex-ministro da Secretaria de Comunicação Franklin Martins, foi considerado irregular após auditoria; empresa mostrou atestado falso Leandro Colon, de O Estado de S. Paulo
Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) obtida pelo Estado aponta uma série de irregularidades, inclusive uso de documento falso e favorecimento, na licitação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), do governo federal, que contratou por R$ 6,2 milhões a Tecnet Comércio e Serviços Ltda. Cláudio Martins, filho do ex-ministro da Comunicação Social Franklin Martins, é funcionário da empresa. Segundo o TCU, a Tecnet não poderia disputar a licitação, nem a EBC deveria ter aceito a sua participação.