Quarta, 20 de janeiro de 2010
1. Arruda esteve ontem na cidade do Gama, uma das regiões administrativas do DF. Foi ao Setor Sul da cidade, mas levou pouco tempo, pois houve protestos contra ele. Ao entrar e sair da cidade teve que passar por novos protestos que pediam a sua cassação. Está difícil ele andar pelas ruas. Bem feito, foi fazer coisa que não podia, que não devia...
2. Por falar em coisas que não podia e não devia fazer, Arruda é o responsável maior, juntamente com o deputado Cabo Patrício (PT) pela Lei 780/2008, a que destruiu centenas de passagens de pedestres e áreas verdes das quadras residenciais do Gama. Tais áreas foram ilegal e inconstitucionalmente doadas a militares da PM e dos Bombeiros do DF.
Feita ao arrepio da Constituição brasileira e da Lei Orgânica do DF, a 780 foi considerada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Nos próximos dias ocorrerá a publicação do Acórdão sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade patrocinadas pelo Ministério Público do DF e pela OAB-DF.
O TJDF decidiu por 12 votos a dois que a Lei 780 é inconstitucional, e a anulação tem efeitos ex tunc e erga omnes. Assim, a lei foi anulada desde a sua origem e a decisão do TJDF tem efeitos para toda a cidade do Gama.
As áreas deverão voltar ao que eram, e como eram, antes da Lei 780. As ocupações que houve e a insistência de alguns pretensos beneficiados pela lei que continuam destruindo as áreas são irregulares e fora da lei. São pretensos beneficiados, sim, pois não poderiam ser beneficiados por alguma coisa que não existe no mundo jurídico, de acordo com a decisão do TJDF.
Ao governador Arruda, ou a quem porventura esteja no governo, caberá cumprir a decisão da Justiça. Quem não a cumprir estará incorrendo em crime de responsabilidade.
2. Por falar em coisas que não podia e não devia fazer, Arruda é o responsável maior, juntamente com o deputado Cabo Patrício (PT) pela Lei 780/2008, a que destruiu centenas de passagens de pedestres e áreas verdes das quadras residenciais do Gama. Tais áreas foram ilegal e inconstitucionalmente doadas a militares da PM e dos Bombeiros do DF.
Feita ao arrepio da Constituição brasileira e da Lei Orgânica do DF, a 780 foi considerada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Nos próximos dias ocorrerá a publicação do Acórdão sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade patrocinadas pelo Ministério Público do DF e pela OAB-DF.
O TJDF decidiu por 12 votos a dois que a Lei 780 é inconstitucional, e a anulação tem efeitos ex tunc e erga omnes. Assim, a lei foi anulada desde a sua origem e a decisão do TJDF tem efeitos para toda a cidade do Gama.
As áreas deverão voltar ao que eram, e como eram, antes da Lei 780. As ocupações que houve e a insistência de alguns pretensos beneficiados pela lei que continuam destruindo as áreas são irregulares e fora da lei. São pretensos beneficiados, sim, pois não poderiam ser beneficiados por alguma coisa que não existe no mundo jurídico, de acordo com a decisão do TJDF.
Ao governador Arruda, ou a quem porventura esteja no governo, caberá cumprir a decisão da Justiça. Quem não a cumprir estará incorrendo em crime de responsabilidade.
