Segunda, 27 de junho de 2016
Do MPD
Para assegurar a continuidade de obras públicas após a concessão da
licença ambiental, tramita no Senado Federal nova Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que visa autorizar a execução de obras a partir da
simples apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA). A
PEC-65/2012 (leia aqui
a íntegra da proposta) ainda prevê que os empreendimentos beneficiados
pelo projeto não poderão ter a obra suspensa ou cancelada pelas mesmas
razões a não ser em face de fato superveniente. O Movimento do
Ministério Público Democrático (MPD) considera que a PEC-65/12
representa grave ameaça ao meio ambiente e à vida humana ao dispensar,
inconstitucionalmente, a necessidade de licenciamento ambiental pelos
órgãos públicos competentes. Isto porque tal projeto ofende ao art. 5º,
inc. XXXV da Constituição Federal, ao afastar o controle jurisdicional
sobre fatos que ameacem o meio ambiente, consistindo num vedado
retrocesso sobre a proteção ambiental.
