PL do licenciamento enfraquece atuação de órgãos ambientais e pode trazer danos irreversíveis, diz MPF

Quarta, 10 de maio de 2017

Em nota técnica elaborada pela Câmara de Meio Ambiente, o MPF faz críticas à excessiva liberdade concedida a estados e municípios, evidenciando erros técnicos e jurídicos do PL 3.729/2004

O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou contra a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 3.729/2004, que institui a Lei Geral do Licenciamento e está em análise para votação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) do MPF elaborou nota técnica em que sugere uma análise mais profunda do PL, capitaneada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), além de amplo debate com a sociedade civil.

Substitutivo ao PL da Lei Geral de Licenciamento Ambiental é retrocesso legal, afirma MPF

Segunda, 12 de dezembro de 2016
Do MPF

Nota técnica da Câmara de Meio Ambiente enfatiza que texto é insuficiente para regulamentar o licenciamento ambiental

A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira, 12 de dezembro, nota técnica contrária ao substitutivo ao PL 3.729/2004, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB) “é insuficiente para regulamentar o licenciamento ambiental, deixando de tratar de questões de extrema relevância”, diz a nota.

PEC-65/2012: Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) divulga propostas contra as ameaças ao licenciamento ambiental

Segunda, 27 de junho de 2016

Do MPD

Para assegurar a continuidade de obras públicas após a concessão da licença ambiental, tramita no Senado Federal nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa autorizar a execução de obras a partir da simples apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA). A PEC-65/2012 (leia aqui a íntegra da proposta) ainda prevê que os empreendimentos beneficiados pelo projeto não poderão ter a obra suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente. O Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) considera que a PEC-65/12 representa grave ameaça ao meio ambiente e à vida humana ao dispensar, inconstitucionalmente, a necessidade de licenciamento ambiental pelos órgãos públicos competentes. Isto porque tal projeto ofende ao art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal, ao afastar o controle jurisdicional sobre fatos que ameacem o meio ambiente, consistindo num vedado retrocesso sobre a proteção ambiental.