Câmara aprova o fim da reeleição para cargos executivos

Quinta, 28 de maio de 2015

Da Agência Brasil

O plenário da Câmara aprovou há pouco  por 452 votos a favor, 19 contra e 1 abstenção, o Artigo 3º do relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) à proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma política. O dispositivo aprovado acaba com a releição para os cargos executivos. Todos os partidos orientaram pelo fim da reeleição.

Como a reforma política está sendo tratada em PEC, o fim da releição precisa ainda ser aprovado em segundo turno na Câmara para depois ser apreciado, também em duas votações, pelo Senado.

A proposta aprovada não se aplica aos prefeitos eleitos pela primeira vez em 2012 e aos governadores também eleitos pela primeira vez em 2014, nem a quem os suceder nos seis meses anteriores ao pleito. Ela não cabe à presidente Dilma Rousseff,  porque, já reeleita, não poderá se candidatar em 2018.

Após a votação, o presidente da Câmara. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) encenrrou a sessão. Nesta quinta-feira, a partir das 12 horas, os deputados continuam a votar a reforma política.

Fim da reeleição e adoção de financiamento público de campanha

Segunda, 11 de abril de 2011

Pleno da OAB aprova fim da reeleição e financiamento público de campanha

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou em sessão ordinária  hoje (12) o fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional como posição da OAB Nacional em relação ao tema, dentro das discussões sobre a reforma política que estão sendo desenvolvidas nas duas Casas do Poder Legislativo. A sessão foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. Caso o Parlamento se decida pela manutenção do instituto da reeleição, a entidade sugere aprovação da desincompatibilização do cargo, por seis meses antes das eleições, para o candidato beneficiado - para contrabalançar o poder do detentor do cargo que, ao permanecer nele, hoje concorre em franca vantagem com o oponente.

O Conselho Federal da OAB aprovou também, como proposta a ser incluída entre os projetos da reforma política, o financiamento público de campanha  como forma de moralização e maior transparência das campanhas políticas. Conforme a proposta aprovada, a entidade só admitirá como adendo ao financiamento público as contribuições de pessoas físicas, proibindo-se o financiamento por parte de empresas ou pessoas jurídicas. A entidade deverá propor, no caso do financiamento individual a candidatos, um limite para essa participação por pessoa física.

O plenário da OAB nacional aprovou, ainda, a adoção do sistema eleitoral de listas pré-ordenadas em substituição ao sistema proporcional vigente no País desde 1930. Pelo sistema de listas pré-ordenadas ou fechadas - explicou o relator das matérias, conselheiro federal Claudio Pereira de Souza, do Rio de Janeiro - poderá ser implantado o voto distrital misto (metade dos parlamentares eleitos por listas e metade por distritos criados nos Estados), o que dará maior transparência. O relator apresentou suas conclusões - aprovadas por ampla  maioria do Pleno - a partir das conclusões do seminário promovido em novembro último pelo Conselho Federal da OAB, em comemoração aos 80 anos da entidade, intitulado "Reforma Política: um projeto para o Brasil). Segundo ele, o centro das propostas da OAB ao projeto da reforma política "é a democratização do sistema político-eleitoral brasileiro".