Segunda, 7 de junho de 2021
Do TJDF
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT manteve a constitucionalidade da Lei Distrital 6.506/2020, que obriga bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares do DF a oferecerem ao consumidor comanda individual para controle do consumo.
