Quinta, 16 de dezembro de 2010
Texto publicado em "Audiditoria Cidadã da Dívida"
Governo obstrui votação que derrotaria o PLP 549
O Portal do Sindilegis mostra que a base do governo na Câmara dos Deputados impediu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/2009 – que congela o salários dos servidores por 10 anos - temendo que o mesmo fosse rejeitado, devido à mobilização das entidades de servidores.
O PLP limita o crescimento anual dos gastos federais com pessoal à inflação mais 2,5% ou o crescimento do PIB (o que for menor) o que na prática congela o salário dos servidores, impede a recuperação das perdas salariais passadas e a realização de mais concursos públicos, impedindo-se a melhoria dos serviços públicos em um país com imensas e urgentes demandas sociais. Tal limitação visa liberar ainda mais recursos para o pagamento da questionável dívida pública, que não possui limite algum e consumiu em 2009 muito mais que o dobro de todos os gastos com servidores federais, ativos e inativos, de todas as carreiras e poderes.
Já no caso do projeto do Novo Código Florestal, que permite grande avanço das monoculturas de exportação sobre as florestas brasileiras, ocorreu o contrário: o governo queria colocá-lo em votação, mas foi impedido pelas manobras de obstrução do PSOL, PV e PSC, conforme mostra o Portal do Instituto Socioambiental. Este projeto, se aprovado, aprofundará o modelo exportador de commoditties agrícolas, que compromete o meio-ambiente para obter dólares, que são comprados pelo Banco Central (BC) às custas de mais dívida interna (que paga os maiores juros do mundo) sob a justificativa de acumular reservas internacionais. Tais reservas seriam necessárias, segundo o BC, para impedir fugas de capitais durante as crises financeiras, porém, a melhor alternativa para evitar tais crises é o controle sobre o fluxo de capitais.
Outra medida do governo que prejudica o meio-ambiente é o contingenciamento (corte) de recursos desta área, conforme noticiado pelo jornal Correio Braziliense. A notícia traz a fala do próprio secretário de Biodiversidade e Florestas, Bráulio Dias: "É evidente que o contingenciamento interfere nos trabalhos dos órgãos ambientais. Não se faz conservação sem recursos.”
Outra área cujos recursos têm sido contingenciados é a Segurança Pública. Estudo do INESC (Instituto de Estudos Socioeconômicos) e do CFEMEA (Centro Feminista de Estudos e Assessoria), divulgado pelo jornal Estado de São Paulo, mostra que o governo federal gastou apenas 56% do Orçamento previsto para 2010 e planeja gastar R$ 2,6 bilhões a menos em 2011. Um dos programas prejudicados é o Pronasci (Programa Nacional de Segurança com Cidadania), que desenvolve projetos junto à juventude nas periferias.
Por fim, o Jornal O Globo mostra que uma importante parcela dos recursos da Previ (Fundo de Pensão dos funcionários do Banco do Brasil, o maior do país) poderá ser considerado como lucro do Banco, e por isso poderá não ser destinado aos aposentados, violando a Lei Complementar 109/2001. Cabe relembrar que os lucros das estatais que são distribuídos aos acionistas (no caso, o governo federal) devem ser destinados para o pagamento da dívida pública, conforme a Lei 9.530/1997.
Isto mostra como poderá funcionar a chamada FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), ou seja, o Fundo de Pensão geral dos servidores públicos. Este Fundo está previsto na Reforma da Previdência de 2003 – imposta pelo FMI - e será implementado assim que for aprovado no Congresso Nacional o Projeto de Lei 1992/2007.
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Acesse "Auditoria Cidadã da Dívida"
O Portal do Sindilegis mostra que a base do governo na Câmara dos Deputados impediu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/2009 – que congela o salários dos servidores por 10 anos - temendo que o mesmo fosse rejeitado, devido à mobilização das entidades de servidores.
O PLP limita o crescimento anual dos gastos federais com pessoal à inflação mais 2,5% ou o crescimento do PIB (o que for menor) o que na prática congela o salário dos servidores, impede a recuperação das perdas salariais passadas e a realização de mais concursos públicos, impedindo-se a melhoria dos serviços públicos em um país com imensas e urgentes demandas sociais. Tal limitação visa liberar ainda mais recursos para o pagamento da questionável dívida pública, que não possui limite algum e consumiu em 2009 muito mais que o dobro de todos os gastos com servidores federais, ativos e inativos, de todas as carreiras e poderes.
Já no caso do projeto do Novo Código Florestal, que permite grande avanço das monoculturas de exportação sobre as florestas brasileiras, ocorreu o contrário: o governo queria colocá-lo em votação, mas foi impedido pelas manobras de obstrução do PSOL, PV e PSC, conforme mostra o Portal do Instituto Socioambiental. Este projeto, se aprovado, aprofundará o modelo exportador de commoditties agrícolas, que compromete o meio-ambiente para obter dólares, que são comprados pelo Banco Central (BC) às custas de mais dívida interna (que paga os maiores juros do mundo) sob a justificativa de acumular reservas internacionais. Tais reservas seriam necessárias, segundo o BC, para impedir fugas de capitais durante as crises financeiras, porém, a melhor alternativa para evitar tais crises é o controle sobre o fluxo de capitais.
Outra medida do governo que prejudica o meio-ambiente é o contingenciamento (corte) de recursos desta área, conforme noticiado pelo jornal Correio Braziliense. A notícia traz a fala do próprio secretário de Biodiversidade e Florestas, Bráulio Dias: "É evidente que o contingenciamento interfere nos trabalhos dos órgãos ambientais. Não se faz conservação sem recursos.”
Outra área cujos recursos têm sido contingenciados é a Segurança Pública. Estudo do INESC (Instituto de Estudos Socioeconômicos) e do CFEMEA (Centro Feminista de Estudos e Assessoria), divulgado pelo jornal Estado de São Paulo, mostra que o governo federal gastou apenas 56% do Orçamento previsto para 2010 e planeja gastar R$ 2,6 bilhões a menos em 2011. Um dos programas prejudicados é o Pronasci (Programa Nacional de Segurança com Cidadania), que desenvolve projetos junto à juventude nas periferias.
Por fim, o Jornal O Globo mostra que uma importante parcela dos recursos da Previ (Fundo de Pensão dos funcionários do Banco do Brasil, o maior do país) poderá ser considerado como lucro do Banco, e por isso poderá não ser destinado aos aposentados, violando a Lei Complementar 109/2001. Cabe relembrar que os lucros das estatais que são distribuídos aos acionistas (no caso, o governo federal) devem ser destinados para o pagamento da dívida pública, conforme a Lei 9.530/1997.
Isto mostra como poderá funcionar a chamada FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), ou seja, o Fundo de Pensão geral dos servidores públicos. Este Fundo está previsto na Reforma da Previdência de 2003 – imposta pelo FMI - e será implementado assim que for aprovado no Congresso Nacional o Projeto de Lei 1992/2007.
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