Ação do Ministério Público não impede concessão de reajuste a servidores do DF

Domingo, 1º de março de 2015

Do MPDF

A Ação Direta de Inconstitucionalidade ingressada pelo MPDFT na última quinta-feira, dia 27, não impede o GDF de conceder aumento aos servidores do DF. A iniciativa da Instituição tem o objetivo de assegurar que os reajustes sejam concedidos com segurança jurídica, após estudo de viabilidade orçamentária e autorização específica da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O MPDFT esclarece que não é contra a concessão de aumentos aos servidores. Na sexta-feira, dia 28, emitiu recomendação ao Governo do Distrito Federal, na qual informa que não há qualquer impedimento para que reajustes sejam concedidos, desde que precedidos de estudos técnicos que considerem a disponibilidade financeira e a situação orçamentária atual.

A recomendação se estende à Câmara Legislativa que, segundo o Ministério Público, deverá observar com maior rigor a eficiência da gestão financeira do DF, antes de aprovar proposições que resultem na inviabilidade da prestação de serviços básicos e essenciais, por falta de dotação orçamentária.

As ações do MPDFT têm respaldo em diversas manifestações de cidadãos por meio da Ouvidoria e pessoalmente, nos balcões de atendimento das Promotorias de Justiça, que se avolumaram durante a crise administrativa e orçamentária do GDF nos últimos meses.

Em janeiro deste ano, foi criada uma força-tarefa em conjunto com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Tribunal de Contas do Distrito Federal, para investigar e definir os responsáveis pela prática de atos que levaram ao descontrole nas contas públicas do Distrito Federal e à interrupção de serviços essenciais à população.

O trabalho da força-tarefa já resultou no bloqueio de bens do ex-governador Agnelo Queiroz e do ex-administrador Anaximenes Santos, na interrupção da reforma do autódromo e na concessão de liminar que suspendeu o uso de verba pública para a Fórmula Indy, entre outras medidas.

O MPDFT reforça que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações na estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente. Caso contrário, agrava-se o risco de prejudicar a prestação de serviços em áreas essenciais como a saúde, educação, segurança e transporte público.

O arrocho de Dilma

Sexta, 26 de maio de 2011

É o que dá termos centrais sindicais e sindicatos atrelados a governos. Perderam o prumo e se deixaram domesticar. Quem muito se abaixa —já dizia nossas avós— deixa os fundos de fora. 

Hoje (26/8) foi anunciado pelo secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, que o governo não dará reajustes significativos aos servidores públicos da União em 2012.

Não há projeção de reajustes “significativos” neste ano e no próximo. “Não haverá nova rodada de reajustes”, disse o burocrata do governo Dilma.

O problema maior é quando temos governos que acham que, por exemplo, reajustes de 5 ou 6 ou 7 por cento são reajustes “significativos”, como consideraram por ocasião do “aumento” do salário mínimo. E veja que não foram reajustes reais, pois não foram acima da inflação. Neles estavam embutidos os índices inflacionários.

Só podemos esperar das centrais e sindicatos domesticados algumas manifestações tímidas, para enrolar a base dos servidores, como foram as manifestações por ocasião da discussão do salário mínimo.

Pobre servidor público brasileiro. Nem lutar pode mais.

E haja peleguismo

Segunda, 3 de janeiro de 2010

Se depender do governo Dilma o salário mínimo será o mesmo definido por Lula em medida provisória. Ficará em apenas R$540, o que representa um “adicional” de mísero R$1 diário para o trabalhador consumir com sua família.
 

É o pior “reajuste” desde 1997, o único que nesse período —1997/2011— ficou abaixo da inflação do ano, representando empobrecimento dos trabalhadores que ganham salário mínimo. Para um governante que fez o discurso que fez no dia da posse, em 1 de janeiro, começou mal.
 

Algumas centrais sindicais prometem “brigar” por um aumento maior do salário mínimo quando a medida provisória entrar em discussão e votação no Congresso. Elas, domesticadas, vão se mobilizar por um aumento maior que o R$1 diário de Lula e Dilma. Querem R$2,33 a mais em cada um dos 30 dias mensais. Desejam elevar o salário mínimo de R$540 para R$580. E haja peleguismo!

Governo obstrui votação que derrotaria o congelamento dos salários dos servidores

Quinta, 16 de dezembro de 2010

Texto publicado em "Audiditoria Cidadã da Dívida"

Governo obstrui votação que derrotaria o PLP 549
O Portal do Sindilegis mostra que a base do governo na Câmara dos Deputados impediu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/2009 – que congela o salários dos servidores por 10 anos - temendo que o mesmo fosse rejeitado, devido à mobilização das entidades de servidores.

O PLP limita o crescimento anual dos gastos federais com pessoal à inflação mais 2,5% ou o crescimento do PIB (o que for menor) o que na prática congela o salário dos servidores, impede a recuperação das perdas salariais passadas e a realização de mais concursos públicos, impedindo-se a melhoria dos serviços públicos em um país com imensas e urgentes demandas sociais. Tal limitação visa liberar ainda mais recursos para o pagamento da questionável dívida pública, que não possui limite algum e consumiu em 2009 muito mais que o dobro de todos os gastos com servidores federais, ativos e inativos, de todas as carreiras e poderes.

Já no caso do projeto do Novo Código Florestal, que permite grande avanço das monoculturas de exportação sobre as florestas brasileiras, ocorreu o contrário: o governo queria colocá-lo em votação, mas foi impedido pelas manobras de obstrução do PSOL, PV e PSC, conforme mostra o Portal do Instituto Socioambiental. Este projeto, se aprovado, aprofundará o modelo exportador de commoditties agrícolas, que compromete o meio-ambiente para obter dólares, que são comprados pelo Banco Central (BC) às custas de mais dívida interna (que paga os maiores juros do mundo) sob a justificativa de acumular reservas internacionais. Tais reservas seriam necessárias, segundo o BC, para impedir fugas de capitais durante as crises financeiras, porém, a melhor alternativa para evitar tais crises é o controle sobre o fluxo de capitais.

Outra medida do governo que prejudica o meio-ambiente é o contingenciamento (corte) de recursos desta área, conforme noticiado pelo jornal Correio Braziliense. A notícia traz a fala do próprio secretário de Biodiversidade e Florestas, Bráulio Dias: "É evidente que o contingenciamento interfere nos trabalhos dos órgãos ambientais. Não se faz conservação sem recursos.”

Outra área cujos recursos têm sido contingenciados é a Segurança Pública. Estudo do INESC (Instituto de Estudos Socioeconômicos) e do CFEMEA (Centro Feminista de Estudos e Assessoria), divulgado pelo jornal Estado de São Paulo, mostra que o governo federal gastou apenas 56% do Orçamento previsto para 2010 e planeja gastar R$ 2,6 bilhões a menos em 2011. Um dos programas prejudicados é o Pronasci (Programa Nacional de Segurança com Cidadania), que desenvolve projetos junto à juventude nas periferias.

Por fim, o Jornal O Globo mostra que uma importante parcela dos recursos da Previ (Fundo de Pensão dos funcionários do Banco do Brasil, o maior do país) poderá ser considerado como lucro do Banco, e por isso poderá não ser destinado aos aposentados, violando a Lei Complementar 109/2001. Cabe relembrar que os lucros das estatais que são distribuídos aos acionistas (no caso, o governo federal) devem ser destinados para o pagamento da dívida pública, conforme a Lei 9.530/1997.

Isto mostra como poderá funcionar a chamada FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), ou seja, o Fundo de Pensão geral dos servidores públicos. Este Fundo está previsto na Reforma da Previdência de 2003 – imposta pelo FMI - e será implementado assim que for aprovado no Congresso Nacional o Projeto de Lei 1992/2007.
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Tira o tubo

Quinta, 16 de dezembro de 2010

Aumento de salário dos parlamentares: 62%.
Aumento de salário do presidente da República e dos ministros: 130%.
Aumento do salário mínimo: pode, talvez, chegar aos 5,9%.