Domingo, 27 de dezembro de 2015
Da Tribuna da Internet
Procuradores e promotores estão pressionando Janot
Celso Serra
A Associação Nacional do Ministério Público de Contas e o
Instituto Não Aceito Corrupção, através de seus presidentes, procurador
Julio Marcelo de Oliveira e promotor Rodolfo Livianu, enviaram ofício ao
procurador-geral da República Rodrigo Janot, alertando-o a
respeito de graves inconstitucionalidades cometidas pela presidente
Dilma Rousseff ao editar a Medida Provisória 703, de 18 do corrente. No
requerimento, eles pedem a apresentação de Ação Direta de
Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, porque a
Medida Provisória tem objetivo de funcionar como uma espécie de habeas
corpus para as empreiteiras que formaram o cartel na Petrobras e em
outras estatais e departamentos do poder público.
Vejam as razões apresentadas pelos procuradores e promotores, que não podem sofrer contestação:
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MEDIDA PROVISÓRIA INCONSTITUCIONAL
MEDIDA PROVISÓRIA INCONSTITUCIONAL
“Em primeiro lugar, há que se apontar que a medida provisória invadiu
matéria vedada a essa via legislativa, pois, ao promover alterações na
Lei de Improbidade Administrativa, adentrou na seara do direito
processual civil, violando expressamente a proibição constante do artigo
62, parágrafo 1º, inciso I, alínea ‘b’ da CF.
A matéria processual civil e penal, nos termos da Constituição
Federal, é de competência legislativa federal, do Congresso Nacional,
caracterizando-se desrespeito ao princípio basilar da separação dos
poderes a edição desta Medida Provisória pela Presidência da República.
A Medida Provisória 703 estabelece que a celebração de acordos de
leniência implicará a extinção de processos de improbidade
administrativa em curso e a impossibilidade de futuras ações de
improbidade, a par de revogar o parágrafo 1º do artigo 17 da referida
lei, que vedava transação ou acordo em sede de ação de improbidade,
tornando, em tese, possíveis tais transações, alterando pois a
legislação processual.
Registre-se também que a matéria é objeto do PL 3636, que ora é
discutido em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, constituindo-se a
Medida Provisória atacada desrespeito frontal ao processo legislativo
em curso.
Outra grave inconstitucionalidade reside na pretensão contida na
norma de limitar a atuação dos Tribunais de Contas apenas ao momento
posterior à celebração dos acordos, como se o Poder Executivo pudesse
estabelecer a forma como o controle externo pode exercer suas
competências, como se não cumprisse ao próprio controle externo decidir o
melhor momento para atuar na defesa do Erário.
Bem de ver que o Supremo Tribunal Federal reconhece ao Tribunal de
Contas da União o poder geral de cautela, que lhe permite coarctar
qualquer ilegalidade ainda em curso, inaudita altera parte.
Por fim, o novel artigo 17-A pretende determinar a suspensão de
qualquer processo administrativo em curso em qualquer órgão que tenha
como objeto as licitações e contratos envolvidos no acordo de leniência,
o que alcançaria também os tribunais de contas do país.
Não cabe a edição por medida provisória de qualquer norma limitativa
das competências do controle externo, outorgadas ao Tribunal de Contas
da União diretamente pela Constituição Federal e regulamentadas em sua
Lei Orgânica, que não pode ser alterada por medida provisória.
Em conclusão, as pretendidas repercussões processuais cíveis e na
esfera do controle externo, decorrentes de acordos de leniência e
previstas em dispositivos dessa Medida Provisória 703, afiguram-se
flagrantemente inconstitucionais.
Como se já não fossem bastantes os argumentos já mencionados, a
justificativa de apresentação da Medida Provisória 703 para destravar a
economia, permitindo que empresas suspeitas de corrupção tenham acesso a
financiamentos públicos e fiquem impunes com anulação da multa prevista
na Lei 12846, afronta os princípios da moralidade e da livre
concorrência, assim como nega princípios universais esculpidos no pactos
internacionais anticorrupção – especialmente da OCDE (1997) e Mérida
(2003).
Além disso, não há a urgência exigida no artigo 62 da Constituição
Federal, cujo sentido não pode ser banalizado nem vulgarizado.
Considerando a urgência que o caso requer, essas são, em brevíssimas
linhas, as graves inconstitucionalidades que as entidades signatárias
rogam serem combatidas por Vossa Excelência em sede de Ação Direta de
Inconstitucionalidade.
