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domingo, 27 de dezembro de 2015

Tribuna na Internet: Dilma se especializou em crimes de responsabilidade…

Domingo, 27 de dezembro de 2015
Da Tribuna da Internet

Procuradores e promotores estão pressionando Janot

Celso Serra
A Associação Nacional do Ministério Público de Contas e o Instituto Não Aceito Corrupção, através de seus presidentes, procurador Julio Marcelo de Oliveira e promotor Rodolfo Livianu, enviaram ofício ao procurador-geral da República Rodrigo Janot, alertando-o a respeito de graves inconstitucionalidades cometidas pela presidente Dilma Rousseff ao editar a Medida Provisória 703, de 18 do corrente. No requerimento, eles pedem a apresentação de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, porque a Medida Provisória tem objetivo de funcionar como uma espécie de habeas corpus para as empreiteiras que formaram o cartel na Petrobras e em outras estatais e departamentos do poder público.

Vejam as razões apresentadas pelos procuradores e promotores, que não podem sofrer contestação:

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MEDIDA PROVISÓRIA INCONSTITUCIONAL

“Em primeiro lugar, há que se apontar que a medida provisória invadiu matéria vedada a essa via legislativa, pois, ao promover alterações na Lei de Improbidade Administrativa, adentrou na seara do direito processual civil, violando expressamente a proibição constante do artigo 62, parágrafo 1º, inciso I, alínea ‘b’ da CF.

A matéria processual civil e penal, nos termos da Constituição Federal, é de competência legislativa federal, do Congresso Nacional, caracterizando-se desrespeito ao princípio basilar da separação dos poderes a edição desta Medida Provisória pela Presidência da República.

A Medida Provisória 703 estabelece que a celebração de acordos de leniência implicará a extinção de processos de improbidade administrativa em curso e a impossibilidade de futuras ações de improbidade, a par de revogar o parágrafo 1º do artigo 17 da referida lei, que vedava transação ou acordo em sede de ação de improbidade, tornando, em tese, possíveis tais transações, alterando pois a legislação processual.

Registre-se também que a matéria é objeto do PL 3636, que ora é discutido em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, constituindo-se a Medida Provisória atacada desrespeito frontal ao processo legislativo em curso.

Outra grave inconstitucionalidade reside na pretensão contida na norma de limitar a atuação dos Tribunais de Contas apenas ao momento posterior à celebração dos acordos, como se o Poder Executivo pudesse estabelecer a forma como o controle externo pode exercer suas competências, como se não cumprisse ao próprio controle externo decidir o melhor momento para atuar na defesa do Erário.

Bem de ver que o Supremo Tribunal Federal reconhece ao Tribunal de Contas da União o poder geral de cautela, que lhe permite coarctar qualquer ilegalidade ainda em curso, inaudita altera parte.

Por fim, o novel artigo 17-A pretende determinar a suspensão de qualquer processo administrativo em curso em qualquer órgão que tenha como objeto as licitações e contratos envolvidos no acordo de leniência, o que alcançaria também os tribunais de contas do país.

Não cabe a edição por medida provisória de qualquer norma limitativa das competências do controle externo, outorgadas ao Tribunal de Contas da União diretamente pela Constituição Federal e regulamentadas em sua Lei Orgânica, que não pode ser alterada por medida provisória.

Em conclusão, as pretendidas repercussões processuais cíveis e na esfera do controle externo, decorrentes de acordos de leniência e previstas em dispositivos dessa Medida Provisória 703, afiguram-se flagrantemente inconstitucionais.

Como se já não fossem bastantes os argumentos já mencionados, a justificativa de apresentação da Medida Provisória 703 para destravar a economia, permitindo que empresas suspeitas de corrupção tenham acesso a financiamentos públicos e fiquem impunes com anulação da multa prevista na Lei 12846, afronta os princípios da moralidade e da livre concorrência, assim como nega princípios universais esculpidos no pactos internacionais anticorrupção – especialmente da OCDE (1997) e Mérida (2003).

Além disso, não há a urgência exigida no artigo 62 da Constituição Federal, cujo sentido não pode ser banalizado nem vulgarizado.

Considerando a urgência que o caso requer, essas são, em brevíssimas linhas, as graves inconstitucionalidades que as entidades signatárias rogam serem combatidas por Vossa Excelência em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

sexta-feira, 13 de novembro de 2015

Perguntas que não querem calar


Sexta, 13 de novembro de 2015
Do PSTU
Editorial do Opinião Socialista nº 508
Quando fechávamos esta edição, os petroleiros já entravam no 14º dia da greve mais forte que já fizeram desde 1995. Eles, efetivos e terceirizados, necessitam de solidariedade, porque enfrentam a corrupção, a privatização, a desnacionalização da Petrobrás e a exploração. É hora de dizer “somos todos petroleiros”, porque se os petroleiros ganham, ganhamos todos nós trabalhadores.

sexta-feira, 9 de outubro de 2015

Dilma, pelo telefone, reclama ao Procon de compras feitas no Shopping do Congresso

Sexta, 9 de outubro de 2015
Pelo WhatsApp:
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Está correndo pelo WhatsApp uma imagem de Dilma falando ao celular.

Ela reclama da feira que fez recentemente no Shopping do Congresso. Mas não tem razão em reclamar. Afinal, ela sabia que estava indo a uma liquidação de materiais com grandes avarias, salvos de incêndios e inundações. Não havia defeitos ocultos. Estava tudo às claras, inclusive no anúncio das ofertas. Comprou na "xepa" por que quis.

Agora terá que ficar com os bagulhos adquiridos.

quarta-feira, 29 de julho de 2015

Dobrando o ZERO. Nada de coisa com coisa. Lero lero aberto

Quarta, 29 de julho de 2015
"Não vamos colocar uma meta, nós vamos deixar uma meta aberta, quando a gente atingir a meta, nós dobramos a meta". (Dilma Rousseff, ontem, 28 de julho, no lançamento do programa Pronatec Jovem Aprendiz na Micro e Pequena Empresa, não dizendo coisa com coisa)

O discurso da presidente faz a gente lembrar do personagem Rolando Lero (Rogério Cardozo) da Escolinha do Professor Raimundo.
Resultado de imagem para Rolando lero  rogério cardoso