Previdência, Déficit e DRU

Sábado, 25 de fevereiro de 2017

Por

Aldemario Araujo Castro*

A Reforma da Previdência é um dos mais importantes e sensíveis assuntos do momento. A Proposta de Emenda Constituição (PEC) n. 287/2016 tramita com pompa e circunstância na Câmara dos Deputados. O governo de plantão, capitaneado pelos senhores Temer, Meirelles e Padilha, afirma que as contas públicas caminharão para o colapso na hipótese de rejeição da proposição. São dois os argumentos (motivações) principais para a reforma na ótica dos governistas: a) déficit crescente nas contas previdenciárias e b) trajetória de envelhecimento da população.

O aumento da expectativa de vida da população, um dos pilares do complexo problema, deve ser comemorado como representativo da melhoria das condições de vida dos brasileiros de uma forma geral. Efetivamente, esse fenômeno gera uma pressão sobre as contas da previdência social. Entretanto, é preciso analisar com todas as cautelas técnicas e total transparência a extensão do impacto em questão. Nesse ponto, segundo registro de inúmeras entidades da sociedade civil, os cálculos governamentais não são alçados à arena do debate público sobre o assunto.

O ontem e o hoje

Quarta, 12 de outubro de 2011

O governo de Dona Dilma está uma arara com o PC do B que tenta, através de emenda aditiva, obrigar a aplicação de 10 por cento dos recursos da DRU (Desvinculação da Receita da União) na área da saúde pública.

Segundo informa a jornalista Renata lo Prete na “Folha de São Paulo” de hoje, emissários do Planalto (leia-se, de Dilma) já entraram em cena para evitar que a emenda, que foi de inspiração da deputada carioca Jandira Feghali (PC do B), atinja as 171 assinaturas necessárias.

Ontem o PT brigava contra a indecência que é a DRU. Agora, no governo, cai em campo e com cara de mal para não deixar que os 10 por cento da DRU sejam aplicados na Saúde. E tome saúde cada vez mais doente.

Para que serve a DRU

Quinta, 22 de setembro de 2011

Da "Auditoria Cidadã da Dívida"

Comissão da Câmara aprova prorrogação da DRU

A Agência Câmara mostra que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 61/2011, que prorroga a DRU (Desvinculação das Receitas da União) de 2011 até 2015.

A DRU permite que o governo aplique onde quiser 20% das receitas vinculadas a determinadas áreas sociais. Desta forma, recursos que deveriam ir para o atendimento de urgentes necessidades da população são direcionados ao pagamento da dívida pública, conforme reconhece o próprio governo na justificativa da PEC:

"Essa alteração (...) justifica-se porque a estrutura orçamentária e fiscal brasileira possui elevado volume de despesas obrigatórias, como as relativas a pessoal e a benefícios previdenciários, e também vinculação expressiva das receitas orçamentárias a finalidades específicas. Esse delineamento tende a extinguir a discricionariedade alocativa, pois reduz o volume de recursos orçamentários livres que seriam essenciais para implementar projetos governamentais prioritários, e prejudica a formação de poupança para promover a redução da dívida pública."

Uma das áreas fortemente prejudicadas pela DRU é a Seguridade Social, que abrange as importantes áreas de Previdência Social, Assistência e Saúde. Conforme mostrou a ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) à recente CPI da Dívida Pública, nos anos de 2005 a 2008 a DRU retirou nada menos que R$ 145 bilhões da Seguridade Social.

A PEC ainda será votada por uma Comissão Especial, pelo Plenário da Câmara e depois pelo Senado.

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