Licença da Casa Civil tira de Padilha o direito ao foro privilegiado no Supremo

Domingo, 5 de março de 2017

Da Tribuna da Internet

Jorge Béja

Ao cargo de Chefe da Casa Civil da presidência da República atribui-se o título de ministro. Mas a atribuição não passa de benesse honorífica. Porque, à luz da Constituição Federal, ministros, com prerrogativa de foro, são aqueles que a Carta da República indica. O elenco é exaustivo, isto é, exaure-se na própria Carta Constitucional. E qualquer outro título ou cargo de ministro, na órbita do Executivo, que a legislação infraconstitucional venha contemplar, é outorga inconstitucional. É a Carta Magna — e não a legislação — quem diz quem é ministro de Estado.

Eliseu Padilha é um antigo político, amigo do presidente Temer que o chamou para ocupar a chefia da Casa Civil da Presidência da República. Por deferência honorífica é chamado de ministro. Ele e todos os demais que ocuparam o mesmo cargo. O foro por prerrogativa de função se alcança o ministro-chefe da Casa Civil da presidência da República, dele se beneficia apenas quem estiver efetivamente ocupando o cargo. No exercício no cargo.

Será o 7º ministro de Temer a sair? Justiça bloqueia R$ 38,2 milhões em bens de Padilha e sócios

Segunda, 5 de dezembro de 2016

Eliseu Padilha. Foto: EBC

André Richter - Repórter da Agência Brasil

A Justiça do Mato Grosso decidiu bloquear até R$ 38,2 milhões em bens do ministro da Casa Civil Eliseu Padilha e de dois sócios dele após pedido feito Ministério Público, que os acusou de desmatamento ilegal em uma fazenda, no Parque Estadual Serra Ricardo Franco, na cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade (MT). O valor é preventivo e não significa que os envolvidos possuam essas quantias.

De acordo com a decisão proferida no dia 30 de novembro pelo juiz Leonardo de Araújo Costa Tumiati, as contas e os imóveis dos envolvidos devem ser bloqueados. Segundo o Ministério Público, a Secretaria de Meio Ambiente local constatou que houve desmatamento de uma área equivalente a 735 campos de futebol, durante 1998 e 2015, segundo a acusação.

Anistia para caixa dois livraria cúpula do poder sob a mira da Lava Jato

Quinta, 22 de setembro de 2016

Do Congresso em Foco

Por Leonel Rocha

Projeto foi retirado de pauta para não anular investigações e processos em andamento que vão julgar o pagamento de propina pelas empreiteiras aos políticos. Alguns compõem alto comando no governo Temer

Ministros do governo Michel Temer, a cúpula do Legislativo e dos maiores partidos com representação no Congresso seriam os principais beneficiários da anistia ao uso do caixa dois em campanhas eleitorais prevista no projeto que deputados tentaram aprovar na segunda-feira (19), criminalizando a prática. O uso de recursos não contabilizados nas campanhas é um dos principais delitos detectados pela Operação Lava Jato, que desvendou um bilionário esquema de corrupção nos contratos da Petrobras com seus fornecedores.

Eliseu Padilha esclarece notícia divulgada na semana passada

Segunda, 22 de outubro de 2012

O Gama Livre publica abaixo correspondência recebida do deputado Eliseu Padilha sobre matéria divulgada na última sexta-feira (19/10) na imprensa e também neste blog.

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Prezado Senhor Taciano:

Como vi a publicação da matéria intitulada Eliseu Padilha e Eduardo Caldas são acusados de causar prejuízo aos cofres públicos, relativamente a abertura de processo por improbidade administrativa, contra mim e o Ministro Eduardo Jorge, peço para esclarecer, no mesmo espaço que:

I - Não se trata de um novo processo ou coisa da ordem. Esta ação tramitava desde o ano de 2003 e a Justiça Federal de Primeira Instância já a havia rejeitado;

II - Como o Ministério Público Federal recorreu, a notícia dada por ele que motivou sua postagem é de que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, teria decidido pelo andamento de tal Ação;

III - No Mérito, caso tal Ação venha a tramitar, nada, absolutamente nada tenho a temer. Nada fiz de improbo. Logo não há do que temer. Minha participação no assunto foi a seguinte:

      1 - Meu Gabinete recebeu, da Secretaria Geral da Presidência da República o Aviso 214/SGEm 23 de setembro de 1997, expediente de rotina, nos seguintes termos:

           "Aviso 214/SGEm 23 de setembro de 1997

           Senhor ministro, Encaminho, em anexo, a correspondência do Deputado Alvaro Gaudêncio Neto, que trata de assunto relacionado a área de competência desse Ministério.

           Muito agradeceria providências de Vossa excelência que permitam o exame do referido documento e, posteriormente, o envio de informações a esta Secretaria-Geral do

           seu resultado.

           Atenciosamente.

           EDUARDO JORGE CALDAS PEREIRA"

      2 - Cumprido a praxe do Ministério, tal correspondência e o anexo foram encaminhados para a Autarquia DNER, que tinha Autonomia Administrativa, para a avaliação do solicitado pela Secretaria Geral da Presidência da república. Esta foi a participação de meu Gabinete. Encaminhar, sem acrescer ou subtrair nada;

      3 - Tanto no expediente de rotina da Secretaria Geral da Presidência da República, quanto no encaminhamento de tal correspondência ao DNER, nada foi Sugerido, Determinado ou Autorizado. 

           Tratava-se de mero pedido de informação a uma Autarquia que tinha Autonomia Administrativa.

 IV  - O fato imputado na Ação do Ministério Público Federal não existe. Não houve nenhuma improbidade de minha parte. Daí porque, passados 15(Quinze) anos - desde 1997 -, sequer o processo estava em andamento; 

 V  - Se e quando eu for instado a me manifestar em tal processo, repetirei o que já fiz antes da Justiça Federal de Primeira Instância o rejeitar: Comprovar que o fato improbo a mim atribuído não existe;

 VI - Lastimo profundamente que esta notícia tenha sido "requentada", pela enésima vez, com o fito exclusivo de, injustificadamente, menosprezar e prejudicar a alguns e valorizar e elevar a auto estima de outros.  

Agradeço pela oportunidade de, com sua publicação desta, ser conhecida a outra face de tal "requentada" notícia.

Atenciosamente.

ELISEU PADILHA.