Walmart é condenado por proibir relacionamento amoroso entre empregados

Segunda, 7 de julho de 2014

Fonte: TST

07/07/2014
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a um empregado demitido com base em norma interna que proíbe relacionamento amoroso entre empregados. Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, redator do acórdão, houve, no caso, "invasão da intimidade e do patrimônio moral de cada empregado e da liberdade de cada pessoa que, por ser empregada, não deixa de ser pessoa e não pode ser proibida de se relacionar amorosamente com seus colegas de trabalho".

Fórum afirma que Bolsa Família não reduz o trabalho infantil

Quarta, 10 de outubro de 2012

Do TST
(Mário Correia, Augusto Fontenele e Carmem Feijó / RA – Fotos: Felipe Sampaio)

A coordenadora do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Maria de Oliveira, afirmou durante o painel "Desafios da erradicação das piores formas de trabalho infantil no Brasil" que o programa de transferência de renda do Governo Federal, o Bolsa Família, "não tem impacto" na redução do trabalho infantil. O Fórum defende uma "correção de percurso", pois, da forma como o programa funciona, não tem sido útil para identificar e retirar as crianças do trabalho.

"O Bolsa Família tem contribuído decididamente para reduzir a pobreza e promovido a educação, com a maior permanência na escola, mas tem ocultado o trabalho infantil", explicou a coordenadora. "Há uma acomodação porque as famílias estão inseridas no programa de transferência de renda por uma situação de pobreza e a criança vai para a escola e continua no trabalho".

Para ela, o enfrentamento do trabalho infantil deve ter como prioridade a educação. "O Bolsa Família é importante, deve ser mantido, mas, no que se refere ao trabalho infantil, já esgotou as suas possibilidades".

Desafios da erradicação do trabalho infantil no Brasil

Com 20 anos de experiência na erradicação do trabalho infantil no Brasil, a auditora-fiscal do trabalho em Natal, Marinalva Dantas, expôs um dantesco cenário da submissão precoce à atividade laboral: como as crianças vivem, sofrem, adoecem, se mutilam e morrem no trabalho. Para a auditora, não basta apenas retirá-las do trabalho, porque elas migram para atividades cada vez mais ocultas.

Os desafios para reverter esse quadro são imensos, a começar pelos discursos equivocados da sociedade que louvam o trabalho infantil como forma preventiva de marginalização. A auditora ressalta que ainda hoje esse discurso é repetido pela família, empregadores, conselheiros tutelares, promotores, procuradores, auditores fiscais do trabalho, jornalistas, juízes e as próprias crianças.

Presidente do TST defende limitação de contratações de trabalhadores terceirizados

Quarta, 5 de outubro de 2011

Da Agencia Brasil

Luciene Cruz - Repórter

O Brasil precisa limitar a contratação de trabalhadores terceirizados, defendeu hoje (5) o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen. “É essencial, para o aprimoramento da legislação brasileira, a responsabilidade solidária e uma limitação aos casos de terceirização”, disse o ministro, após audiência pública sobre o tema no TST. Para ele, a terceirização em atividade fim é a negação do direito do trabalho.

Segundo Dalazen, a empresa que contrata o serviço terceirizado também deve ser responsabilizada pelo serviço. Com isso, em caso de problemas, ambas – contratada e contratante - serão responsabilizadas igualmente. “Defendo a responsabilidade solidária das empresas em caso de descumprimento da legislação trabalhista pela empresa terceirizada. Seria um avanço do ponto de vista social na medida em que é uma responsabilidade mais séria, indutora de uma maior participação da empresa [contratante] na fiscalização da execução do contrato de trabalho pela empresa terceirizada.”

O presidente do TST considerou a audiência pública, que durou dois dias, um avanço na regulamentação dos serviços terceirizados, além de servir para melhorar o entendimento do Judiciário para julgar os processos que tratam do assunto. “A audiência pública foi altamente positiva, porque dela emerge uma rica contribuição ao tribunal para o julgamento dos mais de 5 mil processos. Houve elucidação de muitas questões de fato técnicas que estavam a exigir esclarecimentos para o tribunal.”

Na opinião de Dalazen, a terceirização ideal é a que está consagrada no critério adotado pela TST. O tribunal, esclareceu, considera lícita “a terceirização exclusivamente em atividade meio, ou quando se trata de serviços especializados em atividade meio”. A terceirização na atividade fim, acrescentou, é a própria negação do direito do trabalho”. No entanto, ele disse que “há dificuldades práticas e inegáveis na adoção do critério” de atividades meio e fim.

“Reconhecemos que o critério [de atividade meio e fim] não tem rigor científico absoluto, mas é o menor mal diante da perspectiva de uma abertura plena da terceirização, a meu juízo sem quaisquer limites e de forma desenfreada. Isso pode trazer consequências sociais nefastas e não podemos comungar desse entendimento.”