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(Millôr Fernandes)

sábado, 28 de janeiro de 2017

O conto das OSs: Em Mato Grosso, prefeitura reassume a Saúde após MP recomendar fim da terceirização

Sábado, 28 de janeiro de 2017
Do site Ataque aos Cofres Públicos
AHBB, a mesma organização que atua nos Hospital de Cubatão, está fora da gestão municipal. MP fala em ilegalidade na prestação de serviço e malversação do dinheiro público.
Fonte: Correio News
Olha aí a AHBB, a mesma OS que atua no Hospital de Cubatão – por sinal está prestes a perder o contrato – envolvida em outro caso de ineficiência na gestão de saúde pública!
Aconteceu nesta quarta-feira (25/1), na cidade de Chapadão do Sul, em Mato Grosso do Sul. O prefeito da cidade, João Carlos Krug, juntamente com o Secretário de Saúde, João Nunes, comunicaram oficialmente o rompimento do contrato com a empresa, que administrava simplesmente toda a saúde do município.

O comunicado foi no Hospital Municipal. O diretor da AHBB (Associação Hospitalar Beneficente do Brasil) se recusou a assinar o documento de rescisão, por orientação do departamento jurídico.
Ineficiência
João Carlos ressaltou à imprensa local que em seis meses de administração, a AHBB não tem cumprido com o acordado em contrato, deixando a desejar em quesitos importantes, como atendimento, tratamento aos funcionários e gastos com a saúde.
Segundo informou o Correio News, a Prefeitura gastava R$ 2 milhões de reais antes do contrato com a OSS. O principal objetivo da terceirização era reduzir gastos e melhorar o atendimento. Claro que não foi atingido, por uma razão simples” As OSs são empresas e, como tal, visam LUCRO. Para manter os ganhos de seus diretores, cortam despesas de algum lugar.
Ou, simplesmente, desviam recursos dos repasses de forma irregular para garantir a tal da “taxa de administração”, que também significa lucro, de acordo com o entendimento pacífico do Tribunal de Contas.
Segundo o prefeito de Chapadão do Sul, o atendimento com a AHBB piorou, já que a rotatividade de médicos tem sido grande, o que é ruim para o paciente. Os gastos com a Saúde terceirizada somam R$ 2 milhões para os cofres municipais.
A AHBB afirma que em nenhum momento foi notificada sobre o entendimento da municipalidade e divulgado e também não foi dada a oportunidade de defesa ou enfrentamento das informações.
Ocorre que a OS não pode alegar desconhecimento da insatisfação perante os serviços que executava. É que o Ministério Público Estadual  já havia feito uma recomendação ao Governo Municipal pela rescisão do contrato. Essa recomendação é pública e cópias foram enviadas a vários órgãos:  Secretaria Estadual de Saúde / Coordenadoria Estadual de Controle, Avaliação e Auditoria / Prefeitura  / Conselho Municipal de Saúde de Chapadão do Sul / Câmara Municipal / (TCE-MS) Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ainda de acordo com o Prefeito, até o momento, a contabilidade que a AHBB deveria ter apresentado até o ultimo dia 20 de janeiro não ocorreu.
Existe ainda a informação noticiada pela imprensa local de que há apenas uma ambulância em funcionamento e nenhuma das quatro ambulância cedidas pela prefeitura estão em uso. Uma delas se envolveu em um sinistro e as demais ou estão paradas por estarem quebradas. A situação não foi informada à Prefeitura.
“Como vemos, há muitas irregularidades e por esses e outros motivos, na manhã de hoje (25), a decisão de cancelar o contrato com a OSS foi tomada”, destacou o chefe do executivo municipal.
“Sendo assim, a partir de hoje a saúde volta a ser de responsabilidade da Prefeitura através da Secretaria de Saúde”, enfatizou.
Recomendação do MP
A recomendação do MP para interromper a terceirização tem com base milhares de páginas com relatórios que apontam irregularidades em diversas áreas. O documento, assinado pelo promotor Marcus Vinícius Tieppo Rodrigues, destaca que há indícios seríssimos de ilegalidade na prestação de serviço público e malversação do dinheiro público apontado em diligências feitas pelo MP e análise de relatórios da Comissão de Avaliação e Controle do Contrato de Gestão, referente a 28 de junho a 30 de setembro de 2016.
O Ministério Público também reiterou “ser público e notório que o serviço prestado não vem sendo realizado de forma satisfatória”. Destacou ainda a existência de uma relação “consumerista” entre o Poder Público e os cidadãos na prestação do serviço público intermediada – no caso – pela citada associação. Antes de recomendar a rescisão o promotor Marcus Vinícius Tieppo Rodrigues enfatizou o artigo 6º da Lei nº 8.078/90 que confere ao consumidor “adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”
TERMO ADITIVO – Além das irregularidades apontadas nos relatórios e diligências o Ministério Público também vai analisar com profundidade o “Termo Aditivo para adequação de contrato” que isenta da OSS AHBB de recolhimento das contribuições sociais patronais referente aos servidores públicos municipais cedidos pela prefeitura para trabalhar no Hospital Municipal e postos, assinado pelo prefeito anterior. Na prática o Poder Executivo já paga o contrato mensal à OSS, cede funcionários e ainda arca com o recolhimento dos encargos sociais e patronais.
DILIGÊNCIAS – A recomendação de rescisão de contrato assinado pelo promotor Marcus Vinícius Tieppo Rodrigues elencou 13 apontamentos (abaixo) tidos como graves e que embasam o conteúdo elaborado pelo MP.
DEPRECIAÇÃO dos servidores públicos concursados
AUSÊNCIA de capacidade administrativa
EXISTÊNCIA de inúmeros protestos por falta de pagamento em sedes de outras unidades de saúde onde prestam serviços similares, o que denota, em tese, uma má saúde financeira
FALTA de materiais de trabalho profissional como ambulâncias com avaliações insatisfatórias pelos servidores quanto á disponibilidade de materiais e equipamentos.
BAIXAS produções sem o cumprimento mínimo de metas definidas no respectivo contrato administrativo.
AUSÊNCIA de profissionais
GASTOS no importe de R$ 419.905,34 (Quatrocentos e dezenove mil, novecentos e cinco reais e trinta e quatro centavos) sem a devida comprovação documental
AUSÊNCIA de documentos que comprovem cotações para aquisição de bens e serviços
AUSÊNCIA de contratos que comprovem a prestação de serviços por médicos bem como também ausências de respectivas notas fiscais
PAGAMENTOS efetuados de forma irregular a agentes públicos
AUSÊNCIA de contratação de seguro
PAGAMENTOS realizados com atraso e que geraram a cobrança de juros
DEVOLUÇÃO do montante integral de R$ 444.209,40 (Quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e nove reais e quarenta centavos) aos cofres públicos municipais
MINISTÉRIO PÚBLICO – Em julho do ano passado o promotor Marcus Vinícius Tieppo Rodrigues teve que intervir para arrefecer os ânimos dos parentes de dois pacientes que necessitavam de “vaga zero” de Chapadão do Sul para Campo Grande e não tinham ambulâncias à disposição.
O único veículo disponível tinha partido enquanto um homem (vítima de AVC) e uma criança de dois anos (com hidrocefalia) tiveram que esperar a chegada dois veículos deslocados da cidade goiana de Jatai que também opera com a OSS (Organização Social da Saúde). O clima ficou tenso porque parentes pressionavam para a rápida remoção que acabou atrasando mais de duas horas até a chegada dos dois veículos. O promotor acompanha o desempenho da OSS AHBB em Chapadão do Sul desde o sinal verde da Câmara para a privatização da saúde municipal.