Sexta, 27 de janeiro de 2017
goiasreal.com.br
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Uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) vai criar dificuldades para a confirmação da transferência de controle da distribuidora de energia elétrica de Goiás, a Celg D, para a empresa italiana Enel. A contestação judicial, feita no final de dezembro pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), se volta contra a aprovação da Lei 19.473/2016, sancionada pelo governo de Goiás. A nova legislação foi aprovada no ano passado.
Com ela, o governador Marconi Perillo (PSDB) resolveu liberar créditos tributários para o novo controlador ao instituir a política para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica na região. Com isso, rapidamente a Enel vai receber de volta o pouco valor que gastou para comprar a Celg.
Na ação judicial, o partido alega que a lei estadual de autoria de Marconi viola diversos dispositivos da Constituição Federal. A legenda considera que, se mantidos os efeitos previstos, haverá diminuição da arrecadação do Estado com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de corte na previsão dos valores a serem repassados aos municípios e aos investimentos nas áreas de saúde e educação.
O controle da Celg-D foi adquirido pela empresa italiana em leilão realizado no fim de novembro. A compra se deu com um lance único de R$ 2,1 bilhões - 28% acima do preço mínimo definido no edital. Atualmente, o controle da distribuidora goiana é detido pela Eletrobras, que possui 51% de participação. Outros 49% são do Estado de Goiás. O novo controlador precisará investir na melhoria da rede para cumprir as metas de desempenho operacional definidas pela Aneel.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) chegou a pautar o julgamento do pedido de anuência prévia à transferência do controle na reunião de ontem da diretoria. O diretor da Aneel José Jurhosa Jr, relator do processo, disse que a retirada deste item da pauta ocorreu a pedido das próprias empresas envolvidas na transação. Foi mencionado, segundo ele, uma "pendência" com uma ação judicial, sem citar o caso que está sendo analisado pelo STF.
Segundo Jurhosa, a Aneel não identificou qualquer impedimento legal à aprovação da transferência de controle da Celg-D para Enel, o que poderia ser confirmado rapidamente. Ontem, o diretor comentou que o processo já deve ser pautado novamente para a reunião da próxima terça-feira, o mesmo dia em que ficou programado assinatura do novo contrato. Em nota, o STF informou que a ação judicial movida pelo Psol inclui um pedido de liminar para que a eficácia da lei estadual seja suspensa imediatamente. Sobre o tratamento do mérito da questão, o partido propõe que o texto da norma seja declarado inconstitucional em sua totalidade.
O ministro Gilmar Mendes foi definido como relator da ação no tribunal. Procurada, a Enel manifestou a sua expectativa de que prevalecerá as condições de oferta do controle da distribuidora definidas no ano passado. "A empresa entende que as condições previamente estabelecidas para o leilão da Celg serão mantidas", informou a companhia em posicionamento oficial. Questionada se o novo contrato de concessão pode não ser assinado no caso de o tribunal acatar o pedido de liminar, a Enel disse que "não comenta a ação no STF". O Ministério de Minas e Energia considera "natural" que quem discorda de iniciativas do governo apresente questionamentos, inclusive pela via legal. Para o MME, "não há nenhuma ameaça concreta" à mudança de controle da Celg.
