Sexta, 5 de setembro de 2025
ANISTIAR CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO É CONSTITUCIONAL?
Aldemario Araujo Castro
Advogado
Mestre em Direito
Procurador da Fazenda Nacional
Brasília, 5 de setembro de 2025
Anistiar crimes contra o Estado Democrático de Direito é constitucional? Esse é um dos mais instigantes questionamentos no plano jurídico-constitucional, especialmente em tempos de golpismo despudorado.
Os crimes contra o Estado Democrático de Direito foram introduzidos no Código Penal por intermédio da Lei n. 14.197, de 1º de setembro de 2021. O referido diploma legal veicula quatro grupos de crimes dessa natureza. São eles: a) contra a soberania nacional; b) contra as instituições democráticas; c) contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral e d) contra o funcionamento dos serviços essenciais. As principais definições (tipificações, no uso corrente e equivocado) são: “Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais” (art. 359-L) e “Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído” (art. 359-M).
