Quarta, 6 de dezembro de 2023
Pedido de reconsideração do MPDFT é acolhido, sendo adiado os efeitos da decisão que determinou a interdição parcial da ala de tratamento psiquiátrico do presídio do DF
Do MPDF
A vice-procuradora-geral de Justiça, Selma Sauerbronn, e os membros do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (Nupri) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), promotores de Justiça Lucas Soares Baumfeld, Cesar Augusto Nardelli Costa e Vanessa de Sousa Farias, apresentaram pedido de reconsideração da decisão proferida pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF), que determinou a interdição parcial da ala de tratamento psiquiátrico (ATP) localizada no âmbito da Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF).
Em manifestação encaminhada à VEP/DF, no dia 1º de dezembro de 2023, o MPDFT fez referência à decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, que atento aos pedidos formulados pelo Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça (CONSEPRE), deferiu a prorrogação dos prazos previstos na Resolução CNJ 487/2023 por mais três meses, considerando o cenário de dificuldades práticas enfrentada pelos estados da federação no oferecimento de estrutura adequada para o tratamento de pessoas com necessidades especiais devido a transtornos mentais, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
