Portaria do Depen viola prerrogativas da advocacia. Escritório do DF vai notificar a OAB para atuar no caso, que envolve violação aos direitos humanos

Terça, 8 de agosto de 2017

No Diário Oficial da União de ontem, 7, o escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados - JFR/AA identificou a publicação da Portaria nº 10, de 04 de agosto de 2017, do Departamento Penitenciário Nacional – Depen, que se sobrepôs aos direitos dos advogados, em afronta às prerrogativas dos defensores. O que o Depen faz é criar uma restrição inadequada a esses profissionais, limitando o acesso aos seus clientes.

Por isso, o presidente da JFR/AA, Jacoby Fernandes, acreditada que cabe à Ordem dos Advogados do Brasil intervir na situação, restaurando os direitos e as prerrogativas de seus representados. Assim, Jacoby Fernandes irá protocolar uma carta com o pedido na OAB.

A seguir, artigo de Jacoby Fernandes

Laboratório da Faculdade de Saúde da UnB vai sair do papel

Terça, 21 de março de 2017

A Construtec foi a vencedora do certame após o escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados obter liminar que possibilitou a habilitação.

O novo prédio da Unidade de Laboratórios de Ensino e Graduação da Faculdade de Saúde da Universidade de Brasília – UnB vai finalmente ser concluído. A Construtec Engenharia e Construção foi a vencedora da Concorrência nº 133 aberta pela Fundação Universidade de Brasília – FUB no ano passado para execução da obra, localizada no Campus Universitário Darcy Ribeiro. O prédio, que já tem a estrutura levantada, terá área de 2,4 mil metros e deve ficar pronto até abril do ano que vem. O valor contratado para obra é de mais de R$ 6,55 milhões.

“Capacitação dos servidores é medida essencial para aperfeiçoamento das licitações”, afirma Murilo Jacoby Fernandes

Sexta, 20 de janeiro de 2017

O Projeto de Lei do Senado nº 559/2013, que institui a Nova Lei de Licitações, segue em tramitação no Congresso Nacional e apresenta uma série de alterações ao modelo de licitação introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 8.666/1993. A constituição de um Sistema de Registro de Preços Permanente para facilitar a aquisição de produtos por parte da Administração Pública e a inversão de fases durante o procedimento, observando-se primeiro o preço para depois avaliar a habilitação da empresa, são algumas destas inovações.

Novos requisitos para arquivamento de tomada de contas especial

Quinta, 29 de dezembro de 2016
Por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

Quando uma Tomada de Contas Especial – TCE pode ser arquivada? Esse questionamento foi respondido com a Instrução Normativa – IN nº 76/2016, publicada pelo Tribunal de Contas da União – TCU neste mês, que tem por objetivo desenvolver procedimentos que tornem mais efetivo os processos de ressarcimento do dano ao erário. O objetivo de uma TCE é apurar responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário, além de certificar a regularidade ou irregularidade das contas.

TCU estabelece valor de R$ 100 mil para instauração de Tomada de Contas Especial

Quarta, 28 de dezembro de 2016
Professor Jacoby Fernandes

O Tribunal de Contas da União – TCU expediu normas que alteram a instauração de uma Tomada de Contas Especial – TCE. A Instrução Normativa – IN nº 76/2016 modifica a IN nº 71/2012 e estabelece o valor de R$ 100 mil – valor de alçada – e o prazo de até 10 anos para que seja instaurada uma TCE. O objetivo de uma TCE é apurar responsabilidade por omissão no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário.

Gestor deve esgotar todas as medidas antes de instaurar tomada de contas

Quarta, 28 de dezembro de 2016

Professor Jacoby Fernandes

O plenário do Tribunal de Contas da União – TCU expediu normas referentes à Tomada de Contas Especial – TCE, que buscam o aperfeiçoamento, além de desenvolver procedimentos que tornem mais efetivo os processos de ressarcimento do dano ao erário. O objetivo de uma TCE é apurar responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário, além de certificar a regularidade ou irregularidade das contas. Dentre os destaques, está a alteração nos pressupostos para instauração da TCE, em que o gestor deve esgotar todas as medidas a ele cabíveis antes de instaurar a Tomada de Contas.

Lei das Estatais traz poucas inovações, afirma advogado especialista em Direito Administrativo

Sexta, 1º de julho de 2016

O presidente em exercício Michel Temer sancionou hoje a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias. Apelidada como Lei das Estatais, recebeu grande atenção ao estabelecer critérios para nomeação dos dirigentes das estatais. A Lei ainda trata de outro tema de grande relevância: a regulamentação das licitações e contratações das estatais.

De acordo com o advogado especialista em Direito Administrativo Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes, 18 anos após a Emenda Constitucional nº 19, que estabeleceu a necessidade de um estatuto, a Lei nº 13.303/2016 definiu as regras, resolvendo impasses quanto aos procedimentos. “A Lei das Estatais, ao regulamentar os procedimentos licitatórios trouxe pequenas inovações, quando comparadas com as atuais normas existentes para a Administração Pública Direta. Inclusive, a maior parte dos dispositivos consiste em nada mais do que melhorias de interpretação, em conformidade com a doutrina e jurisprudência sobre o tema”, afirma.

Direito ao recebimento de horas extras do servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança

Quarta, 9 de março de 2016

por J. U. Jacoby Fernandes

No âmbito da Administração Pública, o Poder Judiciário exerce a função típica de guardar a Constituição Federal, por meio do Supremo Tribunal Federal — STF, julgar e processar litígios. Esse Poder, contudo, também exerce funções atípicas ou secundárias, quais sejam: de administração e legislativa.

No exercício da sua função administrativa, o STF tem enfrentado questão atinente ao direito às horas extras para os servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança que tenham jornada especial regulamentada por lei específica.

A questão é discutida no Processo Administrativo nº 353.132, no qual consta que, em 1999, o chefe da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral defendeu a adoção, relativamente ao cargo de médico, da carga semanal de vinte horas e, no tocante ao de odontólogo, de trinta horas, independentemente de estarem, ou não, os ocupantes investidos em cargos comissionados.